ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3654, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação do inciso I, do artigo 04, da Lei Municipal nº 3.533/2021.
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso I, art. 04, da Lei Municipal nº 3.533/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - O Programa Municipal de Castração de Animais Domésticos abrangerá todas as famílias do município de Barracão que sejam proprietários, cuidadores ou responsáveis por animais domésticos e possuam inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos; assim como os protetores voluntários que cuidam de animais de rua, com a devida comprovação; e também a população em geral mediante apresentação de recomendação assinada pelos protetores voluntários e por representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 20 de dezembro de 2023.
ALDIR ZANELLA DA SILVA,
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:855DC1B6