ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.554, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE ATIVIDADES DO CONTRATURNO ESCOLAR – PACE PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, AUTORIZA SEU CUSTEIO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, faço saber que a Câmara de Vereadores Municipal aprovou e eu sanciono a presente:

 

LEI

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE), para o período compreendido entre os anos de 2025 e 2028, com o objetivo de contribuir para a formação de uma nova e real consciência das crianças e dos estudantes da rede municipal de ensino, que abranja a integração e justiça social, cultural, ambiental (ecológica), a valorização da Educação e da saúde, e a defesa dos direitos de todos os seres vivos, facilitando ao ser humano interagir adequadamente com o meio ambiente em que está inserido, para conservar a vida no planeta, incluindo a sua própria e a dos demais seres vivos, protagonizando às crianças e os estudantes na condição de agentes que valorizem o meio social e cultural em que vivem.

 

Art. 2º 0 Programa de Atividades do Contraturno Escolar – PACE, constitui-se como política promotora da formação e do desenvolvimento humano do sujeito, nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e crítica, consigo mesmo e com o mundo. Exercendo o protagonismo, dentro ou fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal das crianças e dos estudantes. Em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias do Ministério da Educação n° 1.495/2023 e n° 2.036/2023, que inspira as bases legais da Política de Educação Integral, Presidente Lucena /RS institui a Política Municipal de Educação Integral, nas escolas da rede municipal, com o objetivo de contribuir para a formação integral e para a melhoria da aprendizagem das crianças e estudantes por meio da ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas.

Art. 3º as crianças e estudantes participantes do Programa de Atividades do Contraturno Escolar – PACE, receberão duas refeições durante o período de atendimento.

 

Art. 4º O PACE visa a educação integral do sujeito da educação básica, considerando que as escolas da rede municipal de ensino estarão abertas, no mínimo, de 35 horas semanais, sendo Educação Infantil das 6h30 às 17h45 e Ensino Fundamental das 7h20 às 17h.

 

Art. 5º 0 Programa de Atividades do Contraturno Escolar - PACE, será organizado através de oficinas, com local e horário pré-estabelecido, de caráter permanente e/ou rotativo, de acordo com as necessidades das escolas, com ênfase às crianças e estudantes em estado de vulnerabilidade social, possibilitando a livre escolha de adesão da família, abrangendo os diferentes interesses de expressões artísticas, culturais e de conhecimento global.

§1°. Havendo inscritos, crianças e estudantes com alguma deficiência, interessados em participar das oficinas, serão planejadas e realizadas atividades adaptadas para sua efetiva inclusão social.

§2. As atividades/oficinas que constituem o Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE) serão definidas através de Decreto do Poder Executivo Municipal, dentre as seguintes macros áreas educacionais:

I- Laboratórios de Aprendizagem e Complemento Educativo: visa acompanhar o desenvolvimento das propostas pedagógicas desenvolvidas nas escolas, com o objetivo de oportunizar uma formação discente, para que o estudante se desenvolva de forma integral, consciente e socialmente responsável com a sua própria aprendizagem. Tais propostas, buscam refletir sobre o desenvolvimento histórico do processo de ensino e aprendizagem do aluno, além de valorizar a língua e a cultura alemã, gaúcha e atividades da diversidade da cultura brasileira. Também, é preciso compreender a funcionalidade da língua escrita, pois é assim que o cidadão se torna mais atuante, participativo e autônomo, de forma significativa na sociedade na qual está inserido.

II- Meio Ambiente: visa contribuir para a formação de uma comunidade responsável, com hábitos sustentáveis e com sentimento de preocupação com meio ambiente, através de intervenções que busquem conscientizar as crianças e os estudantes da importância do reaproveitamento de resíduos orgânicos, separação do lixo, manejo do solo, cuidado com as plantas, assim como técnicas de proteção ambiental, reciclagem e o cultivo e manutenção da horta escolar. Oportunizar ao aluno a conquista do seu espaço, preservando o meio ambiente onde vivemos, levando às crianças e os estudantes a perceberem a natureza como um espaço vivo, onde todos os organismos juntos formam uma cadeia, proporcionando uma produção sustentável e fonte de alimentação saudável sem produtos químicos e/ou agrotóxicos.

III – Jogos Escolares, Esporte e lazer: Tem o intuito de envolver as crianças e os estudantes e proporcionar um momento de lazer e descontração desenvolvendo atividades desportivas, jogos de concentração, mobilidade e desenvolvimento físico, cognitivo e sensorial, sensibilizando-os para a importância das atividades físicas como forma de prevenção à saúde e qualidade de vida. Proporcionar momentos em que as crianças e os estudantes aprendam, através das atividades físicas, respeitar o próximo, cumprir as regras, se comunicar, interagir e também se divertir.

IV – Jogos de tabuleiro e de mesa: como xadrez, damas, trilha, detetive, dominó, ping-pong, entre outros. Jogos clássicos que estimulam o raciocínio e a análise crítica de situações, promovendo a resolução de problemas. Os jogos de tabuleiro podem ajudar a desenvolver habilidades como raciocínio lógico, concentração, memória, disciplina, paciência, análise de consequências e tomada de decisões.

V – Futsal: Visa estimular as crianças e os estudantes na prática de esporte, tendo como objetivo a saúde e bem estar, desenvolvida através da coletividade, dinamismo no domínio/recepção, controle/condução da bola. Além disso, proporcionar às crianças e aos estudantes possibilidades de conhecimento prático sobre o desenvolvimento de aprendizagem específica, pois existe uma interação entre as ações motoras (com e sem bola) coletivas e individuais e o sistema de jogo.

VI – Cultura e Artes: visa contribuir para o desenvolvimento dos estudos e práticas que envolvem a cultura, a arte e o teatro, contribuindo para a evolução artística, cultural, social do município, através de atividades que fomentem a cultura através da música, dança, teatro e expressões artísticas em geral, atelier de aprendizagem, oficinas de artes e artesanato, entre outros. Valorizar a cultura e os costumes locais, procurando auxiliar a construção de valores e relações sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências que contribuam para o desenvolvimento das crianças e dos estudantes.

VII – Computação, Cultura Digital e Robótica: tem por objetivo utilizar a tecnologia como instrumento de informação, construção de conhecimento e exercício da cidadania. Incluir digitalmente não é apenas "alfabetizar", mas também melhorar os quadros sociais a partir do manuseio e uso correto e responsáveis dos instrumentos digitais. Criar, através dos Laboratórios, um ponto de integração entre as atividades de pesquisa, ensino e extensão. Através da democratização do acesso e com ajuda da tecnologia disponível buscam-se a integração entre educação, tecnologia e cidadania visando à transformação social. Proporcionar aulas em que o educando possa ser inserido no mundo da tecnologia digital, desenvolvendo atividades como aulas práticas. Compreender a Computação como uma área de conhecimento que contribui para explicar o mundo atual e ser um agente ativo e consciente de transformação capaz de analisar criticamente seus impactos sociais, ambientais, culturais, econômicos, científicos, tecnológicos, legais e éticos.

VII – Educação Maker – Faça você mesmo: tem por finalidade transformar os espaços de aprendizagem, em um lugar para a experimentação, aprendizagem criativa e prática do conhecimento. A Educação Maker, é umametodologiaativa de aprendizagem fundamentada no conceito de “Faça Você Mesmo”, ou seja, as crianças e os estudantes estudam novos conhecimentos desenvolvendo habilidades com atividades práticas, que envolvem tentativas de acertos e erros, sendo um importante modo de desenvolver as suas habilidades de resolução de problemas, podendo criar as suas próprias soluções para problemas do cotidiano.

VIII – Explorações Literárias e Educomunicação: visa ampliar o gosto e o interesse pela leitura, escrita e interpretação de textos estimulando a imaginação, criatividade e a curiosidade das crianças e dos estudantes. Serão desenvolvidas atividades livres, direcionadas e lúdicas no desenvolvimento linguístico através de propostas de criação e produção de diversos gêneros textuais, leitura individual e coletiva, buscando assim novas metodologias pedagógicas que propõe o uso de novas tecnologias e técnicas de comunicação na aprendizagem.

IX – Capoeira: Proporcionar às crianças e estudantes aprendizagem através de atividades práticas, favorecendo a coordenação motora, o campo visual, a criatividade, a autoestima, a automatização de movimentos, educando as crianças na administração do tempo e espaço dentro de um determinado movimento.

 

Art. 6º Poderão participar das oficinas referidas no artigo anterior as crianças e os estudantes matriculados na rede municipal de educação básica de Presidente Lucena-RS, cada um em sua respectiva escola e/ou no espaço destinado para a realização das atividades desenvolvidas, indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Parágrafo único: O estudante poderá se inscrever em mais de uma tarde/oficina, respeitados os horários estipulados e o local de realização.

 

Art. 7º. As oficinas/atividades previstas nesta lei ocorrerão no turno contrário em que o estudante estiver matriculado no ensino regular e poderão ser realizadas em espaços disponíveis municipais, ou fora dele, mediante o estabelecimento de parcerias com outros órgãos municipais, estaduais e federais, instituições diversas, sejam filantrópicas ou de iniciativa privada.

Parágrafo único: o horário de funcionamento e locais das oficinas serão definidos através de Decreto do Poder Executivo Municipal, considerando o interesse público, as possibilidades de transporte e disponibilidade de locais.

 

Art. 8º. Às crianças e estudantes inscritas no PACE, poderá ser fornecido transporte gratuito até o local da realização das atividades para as quais se inscreverem.

 

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com outras entidades a fim de atender às necessidades das atividades desenvolvidas através das oficinas do PACE.

 

Art. 10. Integram o Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE) planejamento e realização de eventos de esporte recreativo e lazer (lançamento do programa, festivais culturais, esportivos, artísticos, gincanas, lazer, colônias de férias, etc.) com a finalidade de integrar os participantes das oficinas e, estes com a comunidade, favorecendo o diálogo entre as experiências vividas e o convívio entre as gerações.

Parágrafo único. Os eventos serão organizados de forma coletiva envolvendo a comunidade como um todo e planejados de acordo com datas comemorativas institucionais ou períodos de ciclos culturais (festas nacionais, carnaval, festas culturais, festivais esportivos, Schmierfest, férias escolares, etc.).

 

Art. 11. Com os recursos já designados e/ou que venham a ser destinados para o Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE) poderão ser adquiridos material de consumo e material permanente, também podendo custear o transporte e deslocamento dos participantes do programa, bem como, poderão ser destinados à formação da equipe profissional, à promoção de eventos de esporte e lazer, inclusive locação e sonorização, palco, banheiros químicos, brinquedos, tendas, transportes, lanches e água, etc.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, para atuar no Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE), em caráter excepcional, durante o período em que estiver vigente o referido programa, em quantidade, função, remuneração e atribuições discriminadas abaixo.

 

Função

Padrão

Classe

Quantidade

Carga horária

Salário mensal

Professor de Ensino Fundamental - Anos iniciais

Nível 01

A

 

01

22h semanais

R$ 2.405,99

Professor de Educação Básica - Educação Física

 

Nível 01

 

A

 

01

22h

semanais

 

R$ 2.780,84

 

§1º DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROFESSOR:

Conforme Lei Municipal N°999/2015, as atribuições da função são:

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

a) Condições de Trabalho: A Carga horária semanal de 22 (vinte e duas) horas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Iniciais.

b) Requisitos para preenchimento do cargo: Idade mínima de 18 anos Habilitação específica em curso de nível médio, completo, na modalidade Normal (Magistério), curso superior de licenciatura plena, habilitado para educação infantil. Para a docência no Anos iniciais do Ensino Fundamental: Habilitação nível médio, completo, na modalidade Normal (Magistério), curso superior de licenciatura plena, habilitado em curso de nível médio, completo, na modalidade Normal (Magistério), curso superior de licenciatura plena, específico para anos iniciais do ensino fundamental. Para a docência de áreas específicas: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas;

 

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratação de pessoal, para atuar período em que estiver vigente o referido programa, em quantidade, remuneração e atribuições no Programa de Atividades do Contraturno Escolar (PACE), em caráter excepcional, durante o durante o período em que estiver vigente o referido programa, em quantidade, remuneração e atribuições discriminadas abaixo:

 

Função

Formação mínima Exigida

Quantidade

C.H. semanal

Salário mensal

Monitor de educação básica

Estudante ou graduado de Pedagogia ou demais licenciaturas ou Curso Normal - Magistério

16

(Sendo 13 para ensino fundamental e 3 para educação infantil)

30h

R$ 1.713,01

 

§1º DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE MONITOR:

Planejar e executar atividades pedagógicas e culturais que promovam situações de aprendizagem, levando em consideração as características específicas de crianças e estudantes do contra turno, observando a indissociabilidade entre cuidar e ensinar, zelando pela boa alimentação, higiene das crianças e qualidade pedagógica dos processos de aprendizagem e demais tarefas compatíveis designadas pela SMECD.

a) Condições de Trabalho: A Carga horária semanal de 30 (trinta) horas para o cargo de Monitor.

b) Requisitos para preenchimento do cargo: Idade mínima de 18 anos. Estudante ou graduado de Pedagogia ou demais Licenciaturas ou Curso Normal – Magistério.

§2°As contratações de que tratam os artigos 9º e 10 serão de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Presidente Lucena –Lei Municipal N°807/2012.

§3°O contrato será com prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, observada a existência de dotação específica, a vigência do programa referido nesta lei e o limite previsto no artigo 195 da Lei Municipal 807/2012.

§4°Fazem parte da presente Lei a minuta de Contrato Administrativo de Serviço Temporário que segue anexo.

 

Art. 14. O Município também poderá fazer contratação de serviços terceirizados para a execução de oficinas, conforme necessidade do Programa.

 

Art. 15. O Poder executivo regulamentará a presente Lei, principalmente quanto ao local, tempo de duração e objetivos das oficinas a serem disponibilizadas por meio de Decreto Executivo Municipal.

 

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias abaixo citadas e outras que venham existir em razão da assinatura de convênios com o governo do Estado, Federal e outras entidades afins.

8 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

2 - EDUCAÇÃO INFANTIL

2 Educação

12.365 Educação Infantil

12.365.0080 Educação de Crianças de 0 a 6 anos

12.365.0080.2117 Manut. Desenv. Ativ. do Contraturno Escolar - PACE (Educ.Infant.)

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado – conta nº 821100

3.3.1.90.13. Obrigações patronais – Conta nº 821200

3.3.3.90.14. Diárias – civil – Conta nº 821300

3.3.3.90.30. Material de consumo – Conta nº 821400

3.3.3.90.36. Outros serviços de terc. - p. física – Conta nº 821500

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica – Conta nº 821600

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação – Conta nº 821700

3.3.3.90.47. Obrigações tributárias e contributivas – conta nº 821800

 

08 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 Educação

12.361 Ensino Fundamental

12.361.0082 Ensino Fundamental

12.361.0082.2100 Manut. Desenv. Ativ. do Contraturno Escolar - PACE (Ens. Fund.)

3.3.1.90.04. Contratação por tempo determinado – conta nº 83600

3.3.1.90.13. Obrigações patronais – Conta nº 831100

3.3.3.90.14. Diárias – civil – Conta nº 83700

3.3.3.90.30. Material de consumo – Conta nº 83800

3.3.3.90.36. Outros serviços de terc. - p. física – Conta nº 830400

3.3.3.90.39. Outros serviços de terc. - p. jurídica – Conta nº 83900

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação – Conta nº 800800

3.3.3.90.47. Obrigações tributárias e contributivas – conta nº 830800

 

Parágrafo único. As dotações orçamentárias serão anualmente incluídas no orçamento municipal com as devidas atualizações.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Lucena, 02 de janeiro de 2025.

 

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal.

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº______/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N°

 

Contrato administrativo de serviço temporário que entre si celebram o Município de Presidente Lucena-RS e .........................., com base em permissivo constitucional (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal/88), e a teor do disposto nas Leis Municipais n° 807, de 02 de janeiro de 2012 e nº ......, de.................

 

Pelo presente instrumento, o Município de Presidente Lucena, representado por seu Prefeito, Sr..................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ..................., residente e domiciliado na ...................., na cidade de Presidente Lucena-RS, a seguir denominado Contratante, e o Sr ......................., brasileiro, (estado civil), profissão, inscrito no CPF sob n° ................., residente e domiciliado ......................., na cidade de ..........................., doravante identificado simplesmente por Contratado(a), têm certo, justo e acordado o seguinte:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O Contratado(a) trabalhará para o Contratante na função de (CONFORME O CARGO), as atribuições da função são: (DESCRIÇÃO CONFORME CARGO).

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo serviço acima mencionado e prestado, o Contratado(a) perceberá a quantia de (CONFORME O CARGO), pagos em moeda corrente nacional, conforme os demais servidores públicos.

Parágrafo único. O valor estabelecido no “caput” deste artigo será reajustado na mesma data e índice que o dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

A jornada de trabalho do Contratado(a) será de (CONFORME O CARGO).

 

CLÁUSULA QUARTA:

O presente contrato terá prazo determinado limitado ao final do letivo de 2025.

§1º A contratação poderá ser renovado a critério da Administração e desde que demonstrada a disponibilidade orçamentária para tanto.

§2º Caso a rescisão antes do prazo previsto parta da Contratante, esta poderá limitar-se a justificar a dispensa pelo atendimento ao melhor para o interesse público municipal.

 

CLÁUSULA QUINTA:

Qualquer das partes que desejar rescindir o presente contrato antes de seu término, previsto na cláusula anterior, deverá avisar a outra com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

CLÁUSULA SEXTA:

O presente contrato será sumariamente rescindido pelo Contratante, sem que ao Contratado(a) caiba qualquer reparação pecuniária, exceto os dias trabalhados até então, se o Contratado(a) incidir em qualquer das faltas arroladas no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Presidente Lucena, puníveis com a pena de demissão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

O Contratado(a) poderá rescindir o presente contrato, com direito à indenização no valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término normal estipulado, quando:

não cumprir o Contratante as obrigações do contrato;

o Contratante ou seus prepostos praticarem, contra ele, ato lesivo da honra e boa fama;

o Contratante ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

 

CLÁUSULA OITAVA:

É lícito ao Contratante aplicar as penalidades de advertência e suspensão ao Contratado(a), nos casos e termos previstos na lei municipal que disciplina o regime jurídico dos servidores municipais.

 

CLÁUSULA NONA:

As situações e casos não expressamente tratados neste contrato regem-se pelo disposto na Lei Municipal n° 807, de 02 de janeiro de 2012, e Lei 999/2015, no que couber, relativos à contratação de serviços temporários.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

A despesa decorrente da aplicação deste contrato, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

(CONFORME O CARGO)

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA:

As partes elegem o Foro da Comarca de Ivoti-RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes do presente contrato.

Estando, assim, justos e Contratado(a)s, lavrou-se o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma que, após lido, conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e por duas testemunhas.

 

Presidente Lucena,

p/Contratante

 

p/Contratado

 

TESTEMUNHAS:

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Nome Nome

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Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:85643BDC