ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.856, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza Retificar área doada através da Lei 2287/2011, de 16 de novembro de 2011, a Empresa Jost e Ferreira LTDA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o município a retificar área doada Empresa JOST E FERREIRA LTDA CNPJ Nº 09.287.803/0001-43, através da Lei 2287/2011, de 16 de novembro de 2011, para constar que da fração de terras com área de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados), situada na margem da RS342, esquina com a Rua 20 de Setembro cidade de Independência, RS, com as seguintes confrontações: ao Norte- com área remanescente fração de “B” na extensão de 205,92 metros, ao Sul- com a Rua Arno Spengler, na extensão de 212,90 metros, ao Leste- com terras de propriedade de Bruno Dal Forno, na extensão de 159,50 metros, ao Oeste- com faixa de domínio da RS342, na extensão de 162,07 metros, do imóvel sob matrícula n.º 4.446, de 30.00,00 m² para 27.475,00 , ficando descontados da área 2.525,00 m², que serão destinados a Rua Francisco Borges de Farias.

Art. 2 º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal  

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:858D1159