ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4163/2021
INSTITUI O “AGOSTO LILÁS” - MÊS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Arroio dos Ratos/RS, o “AGOSTO LILÁS” como “MÊS DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
Parágrafo único - O “Agosto Lilás” tem por objetivos:
I - orientar e difundir as medidas que podem ser adotadas em casos de violência contra a mulher, judicial e administrativamente, bem como informar sobre os órgãos e às entidades envolvidos, sobre as redes de suporte disponíveis e sobre os canais de comunicação existentes;
II - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade com o intuito de prevenir, de combater e de enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;
III - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher e sobre mecanismos de prevenção, sobre os canais disponíveis para denúncia de casos de violência, bem como sobre os instrumentos de proteção às vítimas.
IV - esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada cidadão pode contribuir para o fim da violência contra a mulher;
V - estimular a conscientização da sociedade para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher, através da iluminação, durante todo o mês de agosto, dos prédios públicos, monumentos e pontos turísticos do Município de Arroio dos Ratos, com luz de cor lilás.
Art. 2º - O “Agosto Lilás” integrará, anualmente, o Calendário Oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Arroio dos Ratos.
Parágrafo único - Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários, palestras, debates e elaboração de materiais informativos, com o objetivo de conscientizar a sociedade pelo fim da violência contra a mulher, bem como, informar as mulheres para que conheçam os seus direitos e os mecanismos jurídicos existentes para a sua proteção.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 1º de setembro de 2021
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:85A073C3