ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.360, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.128 de 10 de Março de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3.128/2014, o qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° - As atribuições e os requisitos para provimentos do cargo são as seguintes:
SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que destinam ao auxílio de professores e alunos em geral, com ênfase naqueles portadores de necessidades especiais, garantindo o apoio necessário voltado a eliminar barreiras que possam obstruir o processo de escolarização.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades dentro da escola; auxiliar os alunos em geral, principalmente aqueles portadores de necessidades especiais; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula e proporcionar-lhe suporte na execução das atividades pedagógicas (escritas, de movimento e outras) propostas pelo professor; auxiliar os professores no desenvolvimento de todas as atividades para as quais for solicitado; acompanhar os alunos portadores de necessidades especiais nas atividades recreativas, auxiliando-os na integração ao convívio social e, com isso, promovendo o bem estar da(s) criança(s) no ambiente escolar; auxiliar os alunos portadores de necessidades especiais a se locomoverem por toda a escola onde estão matriculados, assegurando sua participação em todas as atividades pedagógicas desenvolvidas dentro e fora da sala de aula; auxiliar os alunos portadores de necessidades especiais a transpor eventuais barreiras de acessibilidade existentes; ajudar os alunos portadores de necessidades especiais a se alimentar; ajudar os alunos portadores de necessidades especiais com seus hábitos de higiene (troca de fraldas, usar o banheiro adequadamente, escovar os dentes, entre outros); confeccionar material didático de acordo com as orientações específicas do professor regente de classe, coordenadores e outros especialistas; informar ao professor regente ou ao diretor da instituição de ensino qualquer tipo de alteração comportamental, física ou emocional que os alunos portadores de necessidades especiais apresentarem; zelar pelo material escolar dos alunos portadores de necessidades especiais dentro da instituição de ensino; permanecer com os alunos portadores de necessidades especiais quando do final da aula até a chegada do transporte escolar ou dos pais ou responsáveis, quando for o caso; acompanhar os alunos no transporte escolar; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Magistério.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barracão – RS, 07 de dezembro de 2018.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publique-se
Publicado por:
Janete Terezinha Bergamo Motta
Código Identificador:85A5464A