ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2231/2020

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2020, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por ESCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017, de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0024

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação/Descrição

2.206

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID 19)

02. Objetivo

Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento do corona vírus.

Função

10 - Saúde

Sub Função

305 – Vigilância Epidemiológica

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.206

Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

-

54.477,99

54.577,99

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

 

54.477,99

54.477,99

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2182/2019, 23 de Outubro de 2019, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020, Lei Municipal Nº2200, de 16 dezembro de 2019, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2020

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0024

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Ação/Descrição

2.206

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - CORONAVÍRUS (COVID 19)

Função

10 - Saúde

Sub Função

305 – Vigilância Epidemiológica

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.206

Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Atividade Mantida

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

01

2020

-

54.477,99

54.577,99

-

2021

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

54.477,99

54.477,99

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$-54.477,99 (Cinquenta e quatro Mil, quatrocentos e setenta e sete Reais e noventa e nove centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0024.2.206 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional - Coronavírus (COVID-19)

Fonte.... 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2187

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ - 25.000,00

Conta: 2188

Elem. Desp: 3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO..............R$ - 25.000,00

Conta: 2189

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..........................R$ - 4.477,99

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo ANTERIOR, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a transferência Fundo a Fundo da União (FNS) de recursos extraordinários para o Enfrentamento da emergência de Saúde Nacional do coronavírus (COVID 19) na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4511

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$-54.477,99

TOTAL DOS RECURSOS

R$-54.477,99

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 29 dias do mês de Abril de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:85C1ABBA