ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 28/08/2025, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

DECRETO Nº 3.179, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.245, DE 28/08/2025, QUE CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO E MELHORAMENTO ÀS PROPRIEDADES RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município e com o art. 9º da Lei nº 2.245, de 28 de agosto de 2025,

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 04 de setembro de 2025 a 28 de novembro de 2025 como o período de inscrições no Programa Emergencial de Apoio e Melhoramento às Propriedades Rurais para o exercício de 2025, instituído pela Lei nº 2.245, de 28/08/2025, sendo realizadas por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente.

Parágrafo único. Os primeiros 10 (dez) dias úteis do período de inscrição, compreendidos entre o dia 04 de setembro de 2025 a 17 de setembro de 2025, serão exclusivos para os produtores ruais não beneficiados no mesmo ano corrente com o programa Máquina na Propriedade, instituído pela Lei nº 1.799/2019, ou quaisquer outros serviços ou subsídios de hora máquina do município em sua propriedade rural.

Art. 2º A data limite para apresentação de nota fiscal dos serviços realizados, nos termos do art. 5º da Lei nº 2.245, de 28/08/2025, fica estabelecida como 30 de janeiro de 2026.

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 01 de setembro de 2025.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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