ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3992/2026
Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.921, de 07 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art.1º É instituído o benefício do vale-alimentação, de participação facultativa, que será concedido aos servidores municipais estatutários, aos celetistas, secretários municipais, conselheiros tutelares em atividade, contratados temporariamente, servidores afastados por acidentes de trabalho a serviço do município e servidores cedidos a órgãos Municipais, Estaduais e Federais desde que continuem a perceber seus proventos dos cofres do Município, incluindo o período de gozo de férias.”
Parágrafo Primeiro: O valor fixado será por servidor, independente da carga horária e número de matriculas no município, ficando instituído em 22 (vinte e dois) o número de dias para efeito de cálculo para os dias trabalhados mensalmente.
Parágrafo Segundo: O vale-alimentação possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor, tampouco gerando reflexos previdenciários ou trabalhistas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito em 01 de janeiro de 2026.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:85D56CE5