ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.678, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,51% (quatro vírgula cinquenta e um por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A.

 

Art. 2º O artigo 2° da Lei Municipal n° 3.516/2011 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2°- O valor do benefício previsto nesta Lei é de 1,5 (um vírgula cinco) PRL (Padrão de Referência Legislativo), sendo de natureza indenizatória. ”

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos efetivados a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 28 de dezembro de 2023. 

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:85EC81BA