ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2821/2018 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCH, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2018 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
|
Nº de Servidores |
Cargo |
Padrão |
Carga Horária |
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01 |
Médicos |
14 |
40 horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do presente exercício financeiro.
Art. 3º - A rescisão dos contratos poderá ser antecipada após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de Fevereiro de 2018.
LEONIR KOCH
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Maíra Indiana Santos Behling
Código Identificador:85FCC3A9