ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.501, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Concede incentivo fiscal de Isenção de Taxas Municipais incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento à Empresa CDNL Administração de Bens S/A conforme a Lei Complementar nº 13, de 25 de junho de 2021 e alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º É concedido incentivo fiscal à Empresa CDNL Administração de Bens S/A, sob o CNPJ nº 13.062.579/0001-69, de isenção de taxas municipais incidentes nos processos de licenciamento necessários à instalação do empreendimento situado no endereço: Rodovia RS – 118 nº 6351, Bairro Passo de Sapucaia, Sapucaia do Sul-RS.

§ 1º A concessão do incentivo fiscal é baseada no art. 3º, inciso II combinado com o art. 8º, §2º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 13/2021 e alterações.

§ 2º A documentação objeto da análise encontra-se acostada no Processo Administrativo nº 6471/2025.

Art. 2º Em caso de descumprimento do Termo de Compromisso pela Empresa serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - advertência escrita, concedendo-se prazo para a regularização da irregularidade;

II - multa pecuniária;

III - suspensão do incentivo;

IV - cancelamento do incentivo;

V - devolução dos valores recebidos de forma direta ou indireta, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês;

VI - pagamento de todos os tributos objeto do incentivo cancelado, atualizados monetariamente pelo índice praticado pelo Município para atualização de seus créditos tributários e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º O incentivo fiscal concedido por meio desta Lei poderá ser rescindido quando:

I - encerramento das atividades ou dissolução da sociedade da empresa beneficiada;

II - decretação de recuperação judicial ou instauração de insolvência civil;

III - alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa beneficiada;

IV - não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do Termo de Compromisso;

V - razão de interesse público, alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Sr. Prefeito Municipal, exaradas em competente processo administrativo;

VI - ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do presente termo;

VII - em caso de superior interesse público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do previsto no caput do art. 1º a contar de 07 de março de 2025.

Sapucaia do Sul, 08 de setembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:860F1EB7