ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3705, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:

Cargo

Quantidade

Carga Horária

Dentista ESB

01

20 horas semanais

Médico clínico geral para o Programa Saúde da Família

01

40 horas semanais

 

Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:

I - Para Dentista ESB o valor é de R$ 4.184,53 para o contrato de 20 horas semanais.

II – Para Médico clínico geral para o programa Estratégia Saúde da Família o valor é de R$ 19.990,08 para o contrato de 40 horas semanais.

Parágrafo único. O valor da remuneração será reajustado no mesmo percentual dos cargos para servidores efetivos.

 

Art. 3º Os contratos a serem firmados terão as seguintes vigências:

I – Para o cargo de Dentista ESB o contrato terá início em 03/01/2025 e duração até 30/06/2025, podendo ser renovado, em caso de real necessidade, até a data máxima de 31/12/2026.

II – Para o cargo de Médico clínico geral para o programa Estratégia Saúde da Família o contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido ou prorrogado por mais 12 (doze) meses.

 

Art. 4° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:

I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;

II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.

III - férias proporcionais, ao término do contrato;

IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;

V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.

 

Art. 5º O recrutamento dos profissionais a serem contratados mediante a autorização desta Lei, observadas as necessidades do Município, obedecerá:

I – para as funções que houver concurso vigente, será utilizado como critério lista de classificação final de aprovados.

§ 1º A ordem de convocação dos profissionais obedecerá a ordem de classificação final, excluindo-se os candidatos já nomeados e empossados no cargo de provimento efetivo e incluindo-se os que pleitearam sua recolocação no final da lista.

§ 2º O aproveitamento da lista dos classificados aprovados nos concursos públicos vigentes não interferirá na ordem de classificação quando da nomeação para cargos públicos do quadro efetivo.

§ 3º Quando já houver se esgotado a lista de candidatos classificados aptos a serem convocados no concurso, as contratações temporárias deverão ocorrer mediante Processo Seletivo Simplificado, inscrição para o Cadastro de Contratação Temporária, com abertura de certame que será regulamentado por Edital próprio, ou credenciamento.

 

Art. 6° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

2032 – Manutenção do E.S.F.

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI

 

Art. 8º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:8611B9D8