ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.441, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 2.441, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos no Anexo desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os atos necessários à contratualização dos serviços de que trata o art. 1º desta Lei, através de Termo de Cooperação firmado com o Município de Farroupilha para viabilização do atendimento médico, ambulatorial e hospitalar na Especialidade de Traumatologia e Ortopedia – Média Complexidade.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.01 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

06.01.10.302.0113.2.109000 CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE FARROUPILHA

3.3.40.41 contribuições

1500 recursos não vinculados de impostos 1368

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de janeiro e 2025.

  

ROGÉRIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:8639F7F2