ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 3004 DE 21 DE MAIO DE 2019

LEI MUNICIPAL N º 3004 DE 21 DE MAIO DE 2019

 

Altera as Leis Municipais nºs 2009/2018 e 2022/2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 2º das Leis Municipais nº 2009/2018 e nº 2022/2018, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei nº 777/03, podendo o contrato ser renovado por dois períodos iguais e consecutivos.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 21 DE MAIO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 21 DE MAIO DE 2019.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
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