ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 223.940,30 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
0701.0824400292.110 Estruturação Rede de Serviços do SUAS - Custeio
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30(2660-1178)Material de Consumo................R$. 96.376,27
3.3.90.39(2660-1178) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$. 20.000,00
0701.0824400291.164 Proteção Social Básica e Especial - Investimento
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 (2660-1181) Equipamento e Material Permanente.................R$. 107.528,03
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
Superávit Financ Exerc Ant Rec 2660 – 1178 – Estrut Rede Serviços SUAS............................................R$. 116.376,27
Superávit Financ Exerc Ant Rec 2660 – 1181 – Proteção Soc Básica Espec Invest................R$. 107.528,03
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 02 de julho de 2025.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Registra-se e Publique-se.
Em 02 de Julho de 2025
MARCELA DE SOUSA CARVALHO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:8664529B