ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.753/2025 DE 02 DE JULHO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 223.940,30 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta reais e trinta centavos) para atender as despesas da seguinte classificação:

Crédito Especial:

0701.0824400292.110 Estruturação Rede de Serviços do SUAS - Custeio

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

 

3.3.90.30(2660-1178)Material de Consumo................R$. 96.376,27

3.3.90.39(2660-1178) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$. 20.000,00

0701.0824400291.164 Proteção Social Básica e Especial - Investimento

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

 

4.4.90.52 (2660-1181) Equipamento e Material Permanente.................R$. 107.528,03

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

Recurso:

Superávit Financ Exerc Ant Rec 2660 – 1178 – Estrut Rede Serviços SUAS............................................R$. 116.376,27

Superávit Financ Exerc Ant Rec 2660 – 1181 – Proteção Soc Básica Espec Invest................R$. 107.528,03

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 02 de julho de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 02 de Julho de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária da Administração e Planejamento


Publicado por:
Edson Telles da Silva
Código Identificador:8664529B