ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.639, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA

01 – Fundo Municipal da Agricultura

20.606.0078.1006 – Aquisição de Mini Carregadeira Convênio 890161/2019

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente .……............................ R$ 100.000,00

 

20.606.0078.1030 Aquisição de Trator Agrícola Convênio 901248/2020 . R$ 100.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente .…….................… R$ 100.000,00

 

TOTAL ……………. R$ 200.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei são indicados os recursos advindos do Governo Federal, através do Ministério da Agricultura, conforme disposto no Convênio nº 890161/2019 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e no Convênio Nº 901248/2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de março de 2021.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:866E034E