ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2622 /2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2026, PARA INCLUIR O § 2º, NO ART. 1º, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A § 1º, E DISPOR SOBRE O APROVEITAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.619/2026, passa a ser renumerado como § 1º.

Art. 2º - Fica incluído o § 2º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.619/2026, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 2º - Poderá a Administração Pública utilizar-se de processo seletivo simplificado vigente, nos termos do Edital de Seleção Pública nº 009/2025, publicado em 13 de outubro de 2025, com candidatos já classificados, observada rigorosamente a ordem de classificação do resultado final homologado, para o provimento dos cargos temporários autorizados por esta Lei.”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 DE ABRIL DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:869ABBCD