ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2630/2026 AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e cobrar contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária resultante da execução de obras públicas de pavimentação com blocos intertravados de concreto, compreendendo terraplenagem, microdrenagem, pavimentação e sinalização viária, nas seguintes vias públicas do Município de Piratini/RS:

- Rua Décio Cipriano de Ávila– Bairro Vila Nova;

- Rua Oito de Dezembro – Bairro Farroupilha;

- Rua Edu Pinheiro Gomes – Bairro Sinuelo;

- Rua Daniel Alves – Bairro Sinuelo;

- Rua Alírio Garcia Dias – Bairro Sinuelo;

- Rua José dos Santos Funari – Bairro Sinuelo;

- Rua Egídio da Costa Rosa – Bairro Sinuelo;

- Rua 7 de Junho – Bairro Sinuelo e Bairro Getúlio Vargas (ligação entre bairros);

- Rua Nero Vaz Madruga – Bairro Sinuelo (ligação entre bairros);

- Rua Ruy Barbosa de Oliveira Taveres – Bairro Sinuelo;

- Rua Áureo Silveira – Bairro Sinuelo;

- Rua Ildebrando Garcia – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Olivan Alves d’Ávila – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Antônio Lucas d’Oliveira – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Vereador João da Silveira Peres – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Tony Lucas de Oliveira – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Sinforoso Bueno – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Palmor Oliveira Luiz – Bairro Padre Reinaldo Wist;

- Rua Inácio Lopes Guterres – Bairro Padre Reinaldo Wist.

Parágrafo único - A contribuição de melhoria terá como limite total o custo da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel beneficiado.

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

 

Art. 2º - O sujeito passivo da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona de influência da obra pública.

§ 1º - Responde pelo pagamento da contribuição o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores.

§ 2º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário para fins de lançamento.

 

CAPÍTULO II

DO EDITAL PRÉVIO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 3º - O Poder Executivo publicará edital prévio contendo:

I - memorial descritivo do projeto;

II - orçamento total ou parcial do custo da obra;

III - parcela do custo a ser ressarcida pela contribuição;

IV - delimitação da zona beneficiada e relação dos imóveis;

V - fator de absorção do benefício;

VI - prazo para manifestação dos interessados.

Art. 4º - O contribuinte poderá impugnar administrativamente quaisquer dos elementos constantes do edital previsto no art. 3º, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à sua publicação, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 1º - A impugnação deverá ser apresentada mediante petição fundamentada, devidamente identificada, protocolada junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, contendo a descrição das provas requeridas, sob pena de preclusão.

§ 2º - O prazo para decisão da impugnação será de até 90 (noventa) dias, contados do recebimento do processo administrativo.

§ 3º - A ciência da decisão será realizada pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento ou por meio eletrônico, desde que previamente cadastrado pelo contribuinte.

§ 4º - A impugnação não suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem obsta a prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da contribuição de melhoria.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO

Art. 5º - O cálculo da contribuição de melhoria observará o disposto no Código Tributário Municipal.

§ 1º - O valor individual será limitado ao acréscimo de valorização do imóvel, apurado mediante laudo técnico conforme a NBR 14.653.

§ 2º - O valor total não excederá o custo da obra, incluindo estudos, projetos, execução, fiscalização e demais despesas.

 

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

 

CAPÍTULO IV

DO LANÇAMENTO E DA IMPUGNAÇÃO

Art. 6º - Executada a obra, total ou parcialmente, e sendo possível identificar os imóveis beneficiados, será efetuado o lançamento mediante edital contendo:

I - custo da obra a ser ressarcido;

II - plano de rateio;

III - valor individual por imóvel;

IV - condições de pagamento;

V - prazo para impugnação.

Art. 7º - O lançamento será comunicado ao contribuinte por notificação pessoal, no endereço constante do cadastro imobiliário.

Parágrafo único - Considera-se válida a notificação com o comparecimento espontâneo do contribuinte.

Art. 8º - Não sendo possível a notificação pessoal, será realizada via correio ou por edital.

Art. 9º - O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 10 - A impugnação poderá versar sobre:

I - erro na identificação do imóvel;

II - valor da contribuição.

§ 1º - A impugnação será dirigida à autoridade tributária mediante petição escrita, indicando os fundamentos ou as razões que a embasam, ensejando a instauração do respectivo processo administrativo.

§ 2º - As impugnações oferecidas aos elementos a que se refere este artigo serão apresentadas por meio de petição fundamentada e devidamente identificada, descrevendo as provas requeridas, sob pena de preclusão.

§ 3º - A decisão proferida será comunicada ao interessado por meio oficial, inclusive eletrônico, desde que previamente cadastrado pelo contribuinte.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

Art. 11 - Mantido o lançamento, inicia-se o prazo para pagamento a partir da ciência do contribuinte.

Art. 12 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente à ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista da contribuição de melhoria, com desconto de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único - O débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido pelo Poder Executivo.

Art. 13 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Constituição Federal (art. 145, III), do Código Tributário Nacional (arts. 81 e 82), do Decreto-Lei nº 195/1967, da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei nº 10.257/2001 e da legislação municipal pertinente.

 

Prefeitura Municipal de Piratini-RS

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - Os prazos previstos nesta Lei são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único - Considera-se exercício o período de janeiro a dezembro.

Art. 15 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 15 DE MAIO DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:86BC2DAC