ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 28 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O INCISO I DO ART. 43 E O INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.472/93, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO BOM – IPASEM/CB E ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 51 E §3º DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.125/2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera o inciso I ao artigo 43, da Lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 ...
I – Poderá ser pago ao servidor aposentado até 50% (cinquenta por cento) do 13º (decimo terceiro) provento, entre os meses de julho e novembro de cada ano, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do caput deste artigo. ”
Art. 2º. Altera o inciso I, do § 1º, do artigo 62 da Lei Municipal nº 1.472/93, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 62...
§ 1º
I – Poderá ser pago ao pensionista até 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) provento de pensão, entre os meses de julho e novembro de cada ano, devendo o restante ser obrigatoriamente pago nos termos do §1º deste artigo. ”
Art. 3º. Altera a redação do § 2º do artigo 51, da Lei Municipal nº 4.125/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 ...
§ 2º Entre os meses de julho e novembro de cada ano, o Município poderá pagar, como adiantamento da gratificação referida, até 50% dos vencimentos percebidos no mês anterior.
Art. 4º. Altera a redação § 3º ao artigo 141, da Lei Municipal nº. 4.125/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 ...
§ 3º Os demais servidores que estiverem no gozo de auxílio ou licença, que tenham direito a receber a gratificação natalina em dezembro, poderão receber entre os meses de julho e novembro de cada ano, o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da mesma.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de junho de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:86D245A6