ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.024, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Arroio do Meio/RS para acesso aos serviços do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Município de Arroio do Meio/RS, visando à utilização dos serviços do Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM, destinado ao atendimento de mulheres em situação de violência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Art. 2º O convênio terá caráter intermunicipal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 4.475/2026 do Município de Arroio do Meio, RS, podendo envolver cooperação técnica, operacional e financeira.

Art. 3º O Município repassará ao Município de Arroio do Meio valor mensal per capita correspondente a R$ 0,90 (noventa centavos de real) por habitante, considerando a população estimada do Município, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. O valor poderá ser reajustado mediante instrumento específico ou Decreto

do Município de Arroio do Meio, RS.

Art. 4º O atendimento às usuárias será realizado junto ao CRAM, mediante encaminhamento formal do Município de origem, com agendamento prévio.

Art. 5º O transporte das usuárias será de responsabilidade do Município de origem.

Parágrafo único. Os atendimentos junto às mulheres acolhidas na Casa de Passagem, ficarão, exclusivamente, sob responsabilidade do Município Concedente.

Art. 6º Inclui os seguintes programas e metas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I – na Lei Municipal nº 1.969, de 23 de julho de 2025:

 

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo da Assistência Social

Função:

Subfunção:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Programa Físico/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0901

Convênios

Convênios para fins de viabilizar o atendimento de vítimas de violência doméstica

UN

42.000,00

42.000,00

42.000,00

 

II – na Lei Municipal nº 1.986, de 16 de setembro de 2025:

 

ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo da Assistência Social

Função:

Subfunção:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Meta Física/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0901

Convênios

Convênios para fins de viabilizar o atendimento de vítimas de violência doméstica

UN

42.000,00

42.000,00

42.000,00

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 02 de junho de 2026.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal.

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 

MINUTA DE CONVÊNIO Nº ____/2026

 

Convênio que entre si celebram o Município de Arroio do Meio/RS e o Município de __________/RS, visando à prestação de serviços pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM.

 

O MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO/RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE __________/RS, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a prestação de serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência pelo Centro de Referência de Atendimento à Mulher – CRAM de Arroio do Meio, aos municípios da comarca de Arroio do Meio, conforme ajustado em Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ATENDIMENTO

O atendimento às usuárias ocorrerá mediante:

I – encaminhamento formal pelo Município de origem, por meio de ficha padrão de referência;

II – agendamento prévio junto ao CRAM;

III – deslocamento da usuária com veículo do Município de origem.

 

Parágrafo único. O atendimento in loco pela equipe do CRAM ocorrerá exclusivamente nos casos em que houver acolhimento em Casa de Passagem, sendo as despesas de deslocamento das profissionais já estão abarcadas por este convênio.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CAPACITAÇÕES

O CRAM Regional realizará capacitação permanente das equipes dos Municípios conveniados, conforme calendário anual pactuado.

§1º As capacitações ocorrerão, preferencialmente, no Município de Arroio do Meio.

§2º As capacitações serão realizadas com participação de até 02 (dois) municípios por vez.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE (ARROIO DO MEIO)

I – disponibilizar equipe técnica multidisciplinar;

II – realizar atendimento especializado às usuárias;

III – promover capacitações e ações preventivas;

IV – organizar fluxo de atendimento e instrumentos técnicos;

V – ofertar espaço acolhedor;

VI – acompanhar as mulheres na Casa de Passagem.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

I – realizar encaminhamento formal das usuárias;

II – garantir transporte das usuárias até o CRAM;

III – participar das capacitações;

IV – indicar um profissional para ser a referência da demanda no município;

V – contribuir financeiramente conforme pactuado.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REPASSE FINANCEIRO

O Município CONVENENTE repassará ao Município de Arroio do Meio o valor mensal correspondente a R$ XX (____ reais) per capita, considerando sua população.

§1º O valor poderá ser revisto mediante acordo entre as partes.

§2º O pagamento será realizado até o dia ___ de cada mês.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Aplica-se ao presente Convênio a legislação pertinente, especialmente a Lei nº 11.340/2006 e a Lei nº 4.475/2026 do Município de Arroio do Meio .

 

E por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.

 

Local e data.

 

Prefeito de Arroio do Meio

 

Prefeito do Município Convenente


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:86E55CA6