ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.192, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
LEI N° 3.192, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
Modifica a denominação do Conselho Municipal Agropecuário e do Meio Ambiente e dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.419, de 15 de agosto de 1996.
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º O “Conselho Municipal Agropecuário e do Meio Ambiente – COMAT”, criado pela Lei Municipal nº 1.419, de 15 de agosto de 1996, passa a ser denominado Conselho Municipal Agropecuário – COMAT.
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.419, de 15 de agosto de 1996, passando a vigorar com a seguine redação:
“Art. 2º O COMAT é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas, envolvidas diretamente com a agropecuária e o meio rural:
I – Secretaria da Agricultura e do Meio Ambiente;
II – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuparendi;
III – EMATER;
IV – Instituições bancárias com sede no Município;
V – Associação Comercial e Industrial de Tuparendi;
VI – Coordenação das APSATs;
VII – Comissão das Trabalhadoras Rurais de Tuparendi;
VIII – Inspetoria Veterinária;
IX – Cooperativa COPERLAT;
X – COOPERMIL;
XI – COTRIROSA;
XII – Sindicato Rural de Tuparendi;
XIII – Indústrias ligadas à Agricultura; e
XIV – Representantes das comunidades rurais do Município.”
Art 3º Revoga-se a Lei nº 3.096, de 29 de novembro de 2023.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE AGOSTO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:86FCCF6C