ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3963, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO ESCRITURA SOCIAL.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

CONSIDERANDO a importância de fomentar o crescimento do município e regularizar imobiliariamente as comunidades que constituem núcleos urbanos informais;

 

CONSIDERANDO o interesse público no registro predial, visando o bem-estar da população, maior arrecadação e o desenvolvimento do município, ao ter todos os imóveis do território devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada - Rio Grande do Sul;

 

CONSIDERANDO a existência de inúmeros núcleos urbanos informais ocupados no Município de Alvorada - Rio Grande do Sul e a necessidade de regularização fundiária destes;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de georreferenciar todos os imóveis dentro do município para facilitar a ordenação na cidade e a organização de políticas públicas para o crescimento e desenvolvimento do município;

 

CONSIDERANDO a possibilidade expressa de regulamentação direta dos procedimentos por meio de Decreto Municipal;

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária denominado "ESCRITURA SOCIAL".

 

Art. 2º. Os emolumentos e custas referentes ao Tabelionato de Notas e ao Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada/RS terão um limite máximo de R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) por imóvel, conforme tabelas de emolumentos, do ano vigente, emitida pelo Estado do Rio Grande do Sul, sendo os emolumentos pagos pela Prefeitura Municipal em benefício daqueles que estiverem em glebas, núcleos e áreas em processo de regularização junto à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Art. 3º. Poderão se beneficiar do programa os munícipes que atendam aos critérios de elegibilidade estabelecidos, incluindo cumprimento das obrigações fiscais e inscrição na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Parágrafo único. A preferência na outorga do Título de Propriedade se dará considerando o Estatuto do Idoso, que preconiza o direito a sua moradia digna, conforme Lei 10.741/2003 e, considerando o Estatuto da Pessoa Deficiente, que propõe como dever do Estado, a prioridade na efetivação de direitos de habitação, conforme Lei 13.146/2015, sem deixar de vislumbrar também a Legislação que priorize a inclusão de mãe solo beneficiada pelo Bolsa Família.

 

Art. 4º. Os munícipes beneficiários são aqueles ocupando áreas, glebas e núcleos que estejam sendo regularizados na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. São eles:

 

I. Bom Samaritano e Guedes

 

II. Fátima

 

III. Germânia I

 

IV. Germânia II

 

V. Nova Petrópolis

 

VI. Núcleo Getúlio Vargas 1

 

VII. Núcleo Getúlio Vargas 2

 

VIII. Pró Morar

 

IX. Santa Bárbara

 

X. Santa Clara

 

XI. Simão Pedro

 

XII. Federação

 

Art. 5º. O "ESCRITURA SOCIAL" busca não apenas a regularização, mas também o georreferenciamento de todos os imóveis no município, promovendo uma cidade ordenada e facilitando a implementação de políticas públicas.

 

Art. 6º. Para o financiamento do "ESCRITURA SOCIAL", será destinada uma dotação orçamentária específica, proveniente do orçamento municipal, assegurando a viabilidade e continuidade do programa.

 

Art. 7º. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, promoverá a Regularização Fundiária de forma coletiva em todas as áreas, glebas, bairros ou comunidades, conforme cronograma definido pela referida Secretaria.

 

Art. 8º. Mecanismos de controle e fiscalização serão implementados pela Prefeitura Municipal para garantir a efetividade e transparência na utilização dos recursos públicos destinados à isenção de emolumentos. Serão estabelecidos relatórios periódicos, auditorias internas e mecanismos de participação da comunidade na fiscalização do programa.

 

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária será responsável por divulgar amplamente o programa, esclarecendo a população sobre os benefícios e critérios de participação.

 

Art. 10. O não cumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na exclusão automática do beneficiário do programa.

 

Art. 11. A regularização fundiária prevista neste programa incluirá a confecção de escritura pública e o devido registro imobiliário, assegurando a legalidade e transparência no processo.

 

Art. 12. Fica garantido ao Munícipe beneficiário que a Prefeitura Municipal fornecerá, junto à outorga do Título de Propriedade, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel), devidamente avaliado e isento.

 

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Art. 14. Esta Lei poderá ser alterada a qualquer momento, de acordo com o interesse público, visando ajustes e aprimoramentos no programa.

 

Art. 15. Fica garantida a participação popular nas decisões relacionadas à Regularização Fundiária, por meio de audiências públicas e consultas à comunidade.

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino para fortalecer a implementação e acompanhamento do programa.

 

Art. 17. Fica assegurado o direito de defesa aos beneficiários do programa em casos de indeferimento ou exclusão.

 

Art. 18°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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