ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.435, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, dos profissionais abaixo especificados para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, para o ano letivo de 2020:

 

Função

C. H. Semanal

Remuneração

Vagas

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

22h/s

R$ 2.087,96

14

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - LÍNGUA PORTUGUESA

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

02

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - MATEMÁTICA

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

03

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - LÍNGUA INGLESA

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

01

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - CIÊNCIAS

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

02

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

01

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - HISTÓRIA

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

01

PROFESSOR DE ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - ARTES

Até 22h/s

Até R$ 2.087,96

02

PEDAGOGO

44h/s

R$ 4.214,54

01

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

44h/s

R$ 1.546,64

03

MONITOR DE ALUNOS ESPECIAIS - LIBRAS

22h/s

R$ 1.005,33

01

 

§ 1º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação, nos termos do art. 2º, incisos III e IV, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

§ 2º As atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são os que constam no Anexo dessa Lei.

§ 3º Nas contratações autorizadas por esta Lei serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

Art. 2º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de novembro de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 28/11/2019

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO A LEI MUNICIPAL Nº 7.435/2019.

 

FUNÇÃO: PROFESSOR

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar comas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação; atender a convocações para reuniões com autoridades de ensino; dirigir instituições escolares, de acordo com a determinação superior, sem prejuízo dos trabalhos de classe; programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola; realizar outras tarefas e atividades afins.

Condições de Trabalho:

a) Os professores recrutados para Educação Física e Arte, que poderão atuar na Educação Infantil, nas Séries Iniciais e nas Séries Finais do Ensino Fundamental.

Requisitos para preenchimento da função:

a) Idade mínima de 18 anos

b) Habilitação:

b.1) Para Educação Infantil e as Séries Iniciais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

b.2) Para as Séries Finais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

b.3) Para professores de Educação Física e Arte, que poderão atuar na Educação Infantil, nas Séries Iniciais e nas Séries Finais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

 

FUNÇÃO: PEDAGOGO - Orientação e Supervisão Escolar

 

Requisitos:

- Curso Superior Completo de Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico ou Curso Superior de Pedagogia e Pós-graduação com habilitação específica em Administração, Supervisão ou Orientação escolar. (LM Nr. 5999/2011). Comprovação de, no mínimo, três anos de docência.

- Curso Superior Completo em Licenciatura em áreas específicas do conhecimento, como Português, Matemática, História, Geografia, Ciências Naturais, Filosofia, Sociologia, Artes e Educação Física com Pós-graduação com habilitação específica em Administração, Supervisão ou Orientação escolar, com comprovação de, no mínimo, dez anos de trabalho efetivo em setor de supervisão e/ou orientação escolar.

- Idade mínima de 18 anos.

- Carga Horária: 44 horas semanais

Atribuições:

1 - ATIVIDADES COMUNS DO COORDENADOR PEDAGÓGICO

- Ser um agente formador, articulador e transformador no ambiente escolar.

- Assessorar no planejamento do Projeto Pedagógico da Educação Municipal;

- Propor medidas visando ao desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino;

- Participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino;

- Participar da elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando à atualização do Magistério;

- Integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções;

- Participar da elaboração do Plano Integrado da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares;

- Participar da distribuição das turmas e da organização da carga horária;

- Acompanhar o desenvolvimento do processo de ensino e de aprendizagem;

- Participar das atividades de caracterização da clientela escolar;

- Participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres;

- Participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação;

- Integrar grupos de trabalho e comissões;

- Coordenar reuniões específicas;

- Planejar, junto com a Direção e professores, a recuperação paralela de alunos;

- Participar no processo de integração família-escola-comunidade;

- Participar da avaliação global da escola;

- Exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido.

2 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

- Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Integrado da Escola;

- Assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais;

- Orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional;

- Participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos;

- Sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando;

- Contribuir para o acesso e a permanência do educando na Unidade Educativa, intervindo com sua especificidade de mediador, na realidade do educando, mobilizando os professores para a qualificação do processo ensino-aprendizagem, através da composição, caracterização e acompanhamento das turmas, do cumprimento do horário escolar, listas de materiais e de outras questões curriculares;

- Assistir ao educando individualmente ou em grupo, realizando entrevista com os pais, encaminhamentos a atendimentos especializados, visando o desenvolvimento integral e harmonioso de sua personalidade, preparando-o para o exercício das opções básicas e contribuindo para a sua formação enquanto cidadão livre, crítico, criativo e solidário;

- Promover atividades, que desenvolvam aspectos relativos às dificuldades e/ou necessidades inerentes à faixa etária;

- Desenvolver atividades ou intervenções que favoreçam a adaptação do educando de uma série à outra e, especialmente às etapas intermediárias;

- Despertar no educando o respeito pelas diferenças individuais, o sentimento de alteridade, responsabilidade e confiança, nos meios pacíficos, para o encaminhamento e solução dos problemas sociais;

- Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução do projeto pedagógico da escola;

- Executar tarefas afins.

3 - ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR

- Executar atividades de Supervisão Escolar, no ensino da Educação Infantil e Ensino Fundamental, planejando, supervisionando, avaliando e reformulando o processo ensino-aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas e criando ou modificando processos educativos, em estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional, para impulsionar a educação integral dos alunos;

- Participar do processo que envolve planejamento, elaboração, execução, controle e avaliação do Projeto Pedagógico e do Plano Integrado da Escola;

- Exercer, em unidade escolar, a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o Plano Integrado de Rede Escolar.

- Participar, com o corpo docente, do processo de avaliação externa (sistêmica – SAEB e PROVINHA BRASIL...) e da análise de seus resultados;

- Assessorar os professores, na escolha e utilização dos procedimentos e recursos didáticos mais adequados, para atingir objetivos curriculares.

- Planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço;

- Participar das atividades do Conselho de Classe e coordená-las;

- Exercer, no trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas;

- Atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio educacional (PRADIES) e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;

- Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-o para incentivar-lhe a criatividade, o espírito de autocrítica, o espírito de equipe e a busca pelo aperfeiçoamento;

- Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas, acompanhando e controlando o desempenho dos seus componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes para assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo;

- Promover adaptações e acompanhar o cumprimento de dispositivos constantes no Regimento Escolar;

- Analisar o Histórico Escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações;

- Dinamizar o currículo da escola, colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio;

- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

- Acompanhar e orientar estagiários.

- Executar tarefas afins.

 

FUNÇÃO: AUXILIAR EDUCAÇÃO INFANTIL

Requisitos: Ensino Médio Completo. Idade mínima de 18 anos.

Carga Horária: 44 horas semanais

Atribuições: Atender global e permanentemente grupos de crianças, segundo orientações recebidas; auxiliar professores na aplicação de programas, psicopedagógicos, mantendo em harmonia o trabalho desenvolvido com as crianças; valorizar e ajudar a desenvolver as capacidades considerando as necessidades das crianças: corporais, afetivas, emocionais, estéticas e éticas, na perspectiva de contribuir para formação de crianças felizes e saudáveis; estar comprometido com a criança, dando-lhe atenção e cuidados necessários para o crescimento e desenvolvimento, compreendendo sua singularidade; acompanhar, junto com professores e direção da escola, a aprendizagem dos alunos no que se refere à elaboração e registro dos relatórios de avaliação; cumprir horário determinado pela escola, atendendo às necessidades da mesma; participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando a atualização que propicie o aprimoramento de seu desempenho profissional; realizar higiene individual das crianças e providenciar a higiene do ambiente físico e dos materiais, segundo as normas estabelecidas; administrar alimentos; executar as atividades lúdicas programadas e oportunizar recreação livre às crianças; cumprir as demais atribuições determinadas na Proposta Pedagógica- Administrativa da escola; executar outras tarefas correlatas.

 

FUNÇÃO: MONITOR DE ALUNOS ESPECIAIS – LIBRAS

Requisitos:

- Ensino Médio completo e Curso de Libras de, no mínimo, 120 horas.

- Idade mínima de 18 anos.

 

- Carga Horária: 22 horas semanais

- Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.

Atribuições:

- Promover a acessibilidade e atendimento a necessidades específicas do aluno no âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene, locomoção e aprendizagem.

- Prestar auxílio individualizado ao aluno que não realiza atividades com independência;

- Ser dinâmico, buscando soluções quando necessário – atuando de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncional, entre outros profissionais no contexto da escola;

- Promover a interação deste aluno com os demais colegas da turma e da escola como um todo;

- Contribuir na garantia da segurança, integridade física e emocional do aluno, seus colegas e professores;

- Auxiliar o professor com os demais colegas da turma sempre que o mesmo esteja realizando um atendimento individualizado ao aluno com NEE;

- Assegurar ao aluno a participação em todas as atividades com igualdade de oportunidade, permitindo o acesso proporcionado aos demais colegas, de forma a atingir a real inclusão;

- Manter sigilo ético;

- Participar da formação continuada, proposta pela SMEC;

- Buscar cursos de aperfeiçoamento constantemente, para melhor atender as diferentes demandas que se apresentarem na sala de aula.

- Executar tarefas afins.


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:8711E86A