ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.288/2017

AUTORIZA O MUNICIPIO DE IVORÁ A ABRIR CREDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o valor de R$ 102.115,12 (cento e dois mil cento e quinze reais com doze centavos), para a seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gatos não Computáveis – Fonte Estadual

Classificação: 10.301.0034.1.087 – CP 2013/2014 AQU. DE EQUIPAMENTOS - UBS

Recurso: 4273 – AQUISICAO EQUIPAMENTOS P/ UBS –CP 13/14

Conta da Despesa:

3.4.4.90.52.00.00 – 2508 –Equipamentos e Material Permanente .....R$ 2.631,58 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gatos não Computáveis – Fonte Estadual

Classificação: 10.301.0034.1.088 – CP 2011/2012 – REFORMA DE U B S

Recurso: 4277 – REFORMA DE UBS - CONSULTA POPULAR 11/12

Conta da Despesa:

3.4.4.90.51.00.00 – 2509 –Obras e Instalações .............R$ 24.741,77 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gatos não Computáveis – Fonte Estadual

Classificação: 10.301.0034.1.089 – CP 2013/2014 - AQUISICAO DE VEICULO LEVE

Recurso: 4267 – PSF - AQUISICAO DE VEICULOS - CP 13/14

Conta da Despesa:

3.4.4.90.52.00.00 – 2494 –Equipamentos e Material Permanente ..............R$ 50.000,00 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 04 – Gatos não Computáveis – Fonte Estadual

Classificação: 10.301.0034.1.090 – CP 2011/2012 - AMPLIACAO DE U B S

Recurso: 4271 – AMPLIACAO DE UBS - CP 2011/2012

Conta da Despesa:

3.4.4.90.51.00.00 – 2494 – Obras e Instalações.............R$ 24.741,77 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: .............R$ 102.115,12

 

ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Consulta Popular:

- Consulta Popular 2013/2014 – Aquisição de Equipamentos para UBS Processo Origem 10444/14-5 - Memorando 573 ..................R$ 2.631,58 

- Consulta Popular 2011/2012 – Reforma de UBS Processo Origem 8802/13-9 - Memorando 297 ...............R$ 24.741,77 

- Consulta Popular 2013/2014 – Aquisição de Um Veículo Leve Origem 10449/14-9 - Memorando 986 ...............R$ 50.000,00 

- Consulta Popular 2011/2012 – Ampliação de UBS Processo Origem 8802/13-9 - Memorando 297 .......R$ 24.741,77 

TOTAL RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL .. R$ 102.115,12

 

Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 13 de setembro de 2017

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

13/09/2017

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. Pelo Expediente da Secretaria de Administração


Publicado por:
Silvana Zancan
Código Identificador:87259651