ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.284/ 2018

INSTITUI O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A INSCRIÇÃO DO REFERIDO FUNDO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA CNPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Alair Cemin, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica instituído o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do município de Derrubadas/RS.

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a inscrição do FUNDEB, instituído pela presente Lei, junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, da Receita Federal do Brasil.

Artigo 2º - A presente autorização contempla a exigência contida na Portaria Conjunta nº 2, de 15 de janeiro de 2018, do FNDE, a qual determina que as contas do FUNDEB deverão ser específicas, abertas obrigatoriamente no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais.

Artigo 3º - As obrigações acessórias decorrentes da inscrição do FUNDEB junto a Receita Federal por meio de CNPJ serão suportadas pelo Poder Executivo.

Artigo 4°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 05 DE JUNHO DE 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

AOS 05 DE JUNHO DE 2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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