ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3050

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.079,00 (TRINTA E SEIS MIL E SETENTA E NOVE REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 36.079,00 (Trinta e seis mil e setenta e nove reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Planejamento e Urbanismo

Função: 16 - Habitação

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0227 – Inclusão Social

 

Projeto/Atividade: 1395 – F.A.R. I – UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1303).....R$ 36.079,00 

Total do Crédito Especial ..................R$ 36.079,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 18 –Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

Projeto/Atividade: 1395 – F.A.R. I – UMBU I – Minha Casa Minha Vida

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (39082/1303)...................R$ 36.079,00 

Total da Cobertura do Crédito Especial .............R$ 36.079,00

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:8754A0E8