ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.314, DE 17 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197, da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
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N.º de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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01 |
Professor(a) de Educação Física |
Graduação plena em Educação Física |
R$ 1.690,92 |
12h |
Art. 2° - Os requisitos exigidos para contratação são:
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Art. 3°- A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período, com aproveitamento em processo seletivo simplificado.
Art. 4°- O contrato será de natureza administrativa, ficando os contratados assegurados dos direitos previstos no artigo 197 da Lei Municipal n.° 1.700/2005.
Art. 5º - O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, atuando no Projeto Rede Bem Cuidar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE ABRIL DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
Professor Educação Física - Projeto Atividade Física –As atividades desenvolvidas podem ser práticas corporais, e práticas artísticas.Promover a saúde e prevenir doenças através da prática diária de exercícios físicos. Elaborar plano mensal das atividades que serão realizadas, deixar registrado, para apresentar quando solicitado. Fazer as atividades com os participantes conforme o perfil de cada grupo. Preencher o livro ata com data, atividades desenvolvidas, assinar e orientar os participantes do projeto para assinarem. Estar presente em todas as reuniões programadas. Colaborar na organização das atividades pré-agendadas.
I - ter 18 anos completos;
II - o Professor de Educação Física, deverá apresentar diploma de graduação plena em Educação Física.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:877B313C