ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.490, DE 17 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ROTA TURÍSTICA “CAMINHOS E ENCANTOS, RAÍZES E MEMÓRIAS DE BELLA VISTA”, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR INVESTIMENTOS EM PAISAGISMO E INFRAESTRUTURA NAS COMUNIDADES DO TERRITÓRIO DE FAGUNDES VARELA.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a rota turística denominada "Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias de Bella Vista", com o objetivo de promover o turismo sustentável e a valorização cultural das comunidades do município de Fagundes Varela, por meio de um conjunto de ações direcionadas à preservação do patrimônio cultural, paisagístico e religioso.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar investimentos em paisagismo e infraestrutura nos arredores das comunidades do interior, especialmente nas áreas de entorno das igrejas, templos, salões, estradas de acesso às capelas e outros espaços de interesse turístico e cultural, com a finalidade de valorizar o potencial turístico da rota e oferecer melhores condições para os visitantes.
Parágrafo Único. Os investimentos poderão compreender ações de melhorias no sistema viário, implantação de sinalização turística, iluminação, instalação de mobiliário urbano, paisagismo, ajardinamento, obras de revitalização e outras melhorias necessárias à valorização e conservação do patrimônio cultural da região.
Art. 3º As comunidades localizadas ao longo da rota turística "Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias" terão a responsabilidade de zelar pela manutenção dos espaços reestruturados pelo poder público municipal, garantindo a conservação e limpeza dos mesmos.
§1º A responsabilidade de manutenção inclui a limpeza regular dos espaços, conservação das áreas de acesso, manutenção da sinalização instalada e cuidados com o paisagismo local, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A rota turística "Caminhos e Encantos, Raízes e Memórias" poderá ser integrada a outras rotas turísticas municipais e regionais, com o objetivo de fortalecer o turismo local e atrair visitantes para o município, valorizando suas tradições e história.
Art. 5º A implementação e fiscalização da presente lei ficará a cargo da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, com o apoio de outros órgãos municipais, conforme necessário, em conjunto com as comunidades e as capelas da região.
Art. 7º Considerando que os imóveis onde estão localizadas as sedes das comunidades do interior são, em sua maioria, de posse da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, o Poder Público Municipal firmará parceria com a mesma ou com os responsáveis pelas respectivas paróquias, com o objetivo de garantir a realização de investimentos nos locais, respeitando os valores culturais e religiosos da região.
§1º A parceria entre o Poder Público Municipal e a Mitra Diocesana será formalizada por meio de termos de colaboração e cooperação, cessão de uso, comodato ou outros instrumentos legais adequados, que estabelecerão as condições para a execução das obras e a manutenção dos espaços reestruturados.
Art. 8º Será realizado audiência pública com as comunidades para a elaboração e aprovação do projeto, a fim de manter as necessidades e a identidade histórica dos locais.
Art. 9ºO Poder Executivo Municipal realizará as intervenções nas comunidades para a implantação da rota turística conforme cronograma em anexo, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal do Turismo e Conselho Municipal do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Parágrafo Único. Após aprovação em audiência e implantação pelo Município fica a comunidade impedido de alterar, remover, qualquer bem implantado sem a autorização do poder público municipal.
Art. 10. Todos as intervenções previstas nesta lei serão realizadas em observância aos critérios de conveniência e oportunidade observando-se em todo o caso, a disponibilidade financeira e orçamentária de modo a evitar prejuízo a adequada prestação de serviços públicos à sociedade.
Art. 11. É parte integrante desta lei os anexos: relatório com as comunidades do Município de Fagundes Varela e cronograma de execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 17 de abril de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:87AB0F2D