ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025

Altera o artigo 4º, incluindo o inciso VII, o artigo 35, incluindo o inciso IX, o artigo 37, incluindo o incisoVI, inclui o Artigo 46-A, no Estatuto dos Servidores, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera o artigo 4º, incluindo o inciso VII, o artigo 35, incluindo o inciso IX, o artigo 37, incluindo o inciso VI, inclui o Artigo 46-A, no Estatuto dos Servidores, e dá outras providências.

 

Art.2º Fica incluído o inciso “VII” ao artigo 4º da Lei Ordinária nº 537, de 03 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º ..............................:

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

– ................................

 

VII- readaptação.”

 

Art.3º Fica incluído o inciso“IX” ao artigo 35 da Lei Ordinária nº 537, de 03 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 35 ........................................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

- ................................

 

– readaptação.”

Art.4º Fica incluído o inciso “VI” ao artigo 37 da Lei Ordinária nº 537,de 03 de novembro de 1995, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 37 ……………………

- ………………………….

- ………………………...

- ………………………..

 

a) ………………………....

………………………….

- ………………………..

- ………………………...

– da readaptação, que é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial.

§ 1º ………………….…..

§ 2º ………………………

§ 3º................................ ”

 

Art. 5º Fica incluído o artigo 46-A, da Lei Ordinária nº 537, de 03 de novembro de 1995, com a seguinte redação:

“Art. 46-A O servidor que realizar doação de sangue ficará, no dia do ato da doação, dispensado do ponto, sem prejuízo de sua remuneração.

§1º Além da dispensa de que trata o caput deste artigo, o servidor contará com um dia de folga, que deverá ser dentro do mês em que ocorreu a doação e previamente ajustado com o superior hierárquico imediato.

§2º Não sendo gozado o dia de folga dentro do mês da doação o servidor perderá o seu direito.

§3º A justificativa para a dispensa do ponto se dará através da apresentação do comprovante de doação, por meio do protocolo do Município.”

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 12 de dezembro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:87B0B1E2