ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3486
“INSTITUI O PROJETO “VISÃO NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES OPTOMÉTRICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municial,lque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada o projeto “Visão nas escolas”, que consiste em providenciar semestralmente consultas gratuitas para alunos de escolas públicas que não tem condições de consultar um oftalmologista.
Art. 2º. Será providenciado através de Técnicos de Enfermagem habilitados para fazer o uso da tabela de snellen, assim conseguindo prevenir danos visuais com a escala optométrica.
Art. 3º. Fica a Secretaria de Saúde do município responsável pela capacitação e provisão do material e equipes necessárias para a realização do teste.
Art. 4º. Fica a Secretaria de Educação do município responsável pela organização do cronograma de visitas nas escolas dos municípios que deverá ser fornecido para a Secretaria da Saúde.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:87CD2986