ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.292, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/RS A SEMANA DA MULHER E DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Independência/RS, a “Semana da Mulher e de Combate à Violência Contra a Mulher”, a ser realizada anualmente na semana do dia 08 de março de cada ano.
Art. 2º Todas as entidades e associações ligadas às mulheres do Município de Independência/RS, devidamente registradas, serão convidadas a participar da organização da “Semana da Mulher e de Combate à Violência Contra a Mulher”, que integrará o Calendário Municipal de eventos, incluindo-a no âmbito escolar, à cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.
Art. 3º Para a cobertura de eventual despesa decorrente da execução da presente Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias caso seja necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:87DE33F3