ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2019. DE 04 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação e denomina a Rua e dá outras providências”.
DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:
Lei:
Art. 1º - É o Município autorizado a receber, por doação, o bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, visando a implantação de rua: - Uma área de terras sem benfeitorias, com superfície de
-AO NORTE: Por linha reta que mede 70,36 m, confronta com terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul;
AO SUL: Por linha reta que mede 73,25m, confronta com área remanescente, parte da mesma chácara nº; 19
AO LESTE: Por linha reta que mede 8,85m, confronta com a Rua Alarico Leite do Amaral, e,
AO OESTE: Por linha reta que mede 8,05M, confronta com parte da mesma chácara nº 19, com terras que pertencem a Roque Flávio Tamiozzo.
Art. 2º - O imóvel ora recebido em doação pertence a Francisco Ribeiro da Silva Neto e Ilvia Marlene da Silva Silva, conforme matrícula no Ofício do Registro de Imóveis de Erval Seco, sob o nº 5.856, no Livro nº 2, Ficha. 01 , fazendo parte de uma fração de terras , com área de 3.817,00m² (três mil e oitocentos e dezessete metros quadrados).
Art. 3º _ A Rua será denominada VIVALDINO Gomes da Silva
Art. 4º - As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as expensas do doador.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES, 03 DE JUNHO DE 2019.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se.
MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:87FF4E48