ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.523/2019. DE 04 DE JUNHO DE 2019

“Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação e denomina a Rua e dá outras providências”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono o seguinte:

Lei:

 

Art. 1º - É o Município autorizado a receber, por doação, o bem imóvel abaixo descrito e caracterizado, visando a implantação de rua: - Uma área de terras sem benfeitorias, com superfície de 574,43 m² , constituída de parte da Chácara nº 19, situada na Rua Alarico leite do Amaral , distante 70,10 da esquina com a Rua Vinte de Março, no perímetro urbano da Cidade de Dois Irmãos das Missões -RS, no quarteirão formado pela Rua Vinte de Março, Rua Alarico leite do Amaral, rua Adão Antunes de Oliveira e terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul, com as seguintes confrontações:

-AO NORTE: Por linha reta que mede 70,36 m, confronta com terras que pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul;

AO SUL: Por linha reta que mede 73,25m, confronta com área remanescente, parte da mesma chácara nº; 19

AO LESTE: Por linha reta que mede 8,85m, confronta com a Rua Alarico Leite do Amaral, e,

 

AO OESTE: Por linha reta que mede 8,05M, confronta com parte da mesma chácara nº 19, com terras que pertencem a Roque Flávio Tamiozzo.

 

Art. 2º - O imóvel ora recebido em doação pertence a Francisco Ribeiro da Silva Neto e Ilvia Marlene da Silva Silva, conforme matrícula no Ofício do Registro de Imóveis de Erval Seco, sob o nº 5.856, no Livro nº 2, Ficha. 01 , fazendo parte de uma fração de terras , com área de 3.817,00m² (três mil e oitocentos e dezessete metros quadrados).

 

Art. 3º _ A Rua será denominada VIVALDINO Gomes da Silva

 

Art. 4º - As despesas tributárias, de escritura e abertura de rua, correrão as expensas do doador.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES, 03 DE JUNHO DE 2019.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

MARCIO JEAN FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:87FF4E48