ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.880, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

Estabelece os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de TRAVESSEIRO – RS para a Legislatura 2025/2028, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS:

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Travesseiro perceberão subsídios na Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos estabelecidos nesta Lei:

 

Art. 2º – O Prefeito receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 12.920,64 (doze mil, novecentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos).

 

Art. 3º – O Vice-Prefeito receberá subsídio mensal, igualmente pago em parcela única, no valor de R$ 4.522,19 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezenove centavos).

 

Parágrafo Único. Caso o Vice-Prefeito assuma o cargo de Secretário do Município ou outro cargo em comissão, receberá os subsídios referentes ao cargo assumido.

 

Art. 4º – Além dos subsídios mensais o Prefeito e Vice-Prefeito perceberão no mês de dezembro de cada ano, mais um subsídio igual ao vigente naquele mês.

 

Art. 5º – O Prefeito, quando no gozo de férias, perceberão os respectivos subsídios acrescidos de 1/3 (um terço), nos termos da Constituição Federal.

 

Art. 6º – O substituto legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito previsto no artigo 2º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

 

Parágrafo Único. A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição.

 

Art. 7º – Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 8º – Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, deverão ser pagos na mesma data em que houver pagamento de salários dos servidores do Município.

 

Art. 9º – Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão seus subsídios, de acordo com a Legislação Previdenciária.

 

Art. 10 – Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação do Município, o Prefeito e o Vice-Prefeito, perceberão as diárias estabelecidas em Lei Municipal.

 

Art. 11 – Em qualquer circunstância serão obedecidas às limitações impostas pelos artigos pertinentes da Constituição Federal.

 

Art. 12 – As despesas correntes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo os seus efeitos gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de março de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

CARLA CRISTINE WEIZENMANN

Agente Administrativa


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:87FF523D