ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.082, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“INSTITUI ISENÇÃO DO ITBI AS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS NOVOS OU USADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, RECONSTRUÇÃO, PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL PARA RECONSTRUÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EXTINGUE AS TAXAS PREVISTAS NO ITEM IX ANEXO III, ARTIGO 215, DA LEI 2.586 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DISPÕEM SOBRE O PERCENTUAL DE 6% DE HONORÁRIOS PARA AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI as aquisições de imóveis novos ou usados financiados no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” –MCMV-FAR direcionado à Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul – “Programa Minha Casa, Minha Vida, Reconstrução”.
Parágrafo único. Os adquirentes de imóveis, vinculados especificamente ao Programa descrito no caput, já tendo tido prévia análise e aprovação de financiamento pela Caixa Econômica Federal, atendidas as exigências da legislação federal, farão jus à isenção com apresentação do contrato de financiamento, dispensada a apresentação de certidão fornecida pela instituição financeira apenas na hipótese descrita nesta lei, mantido, nos demais casos, o disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 3.086/17.
Art. 2º. Ficam extintas as seguintes taxas previstas no item IX, anexo III, do artigo 215, da Lei 2.586/2012:
I. Taxas para emissão de documentos administrativos (itens 1, 2 e 3);
II. Fotocópias (item 6);
III. Taxas sobre o uso do Ginásio Municipal (item 7.4);
IV. Taxa de emissão de carnês do IPTU (item 7.5);
V. Taxa de revisão de tributos, pedidos de prescrição, solicitação de isenção ou imunidade (itens 7.7, 7.8 e 7.10).
Art. 3º. Para fins dessa legislação o Art. 4º da Lei Municipal nº 3.108/17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
§ 1º Efetivada a cobrança extrajudicial, o crédito será acrescido de honorários administrativos de 6% (seis por cento).
(…)
§ 4º A efetivação de cobrança extrajudicial se dará por todos os meios admitidos em direito, abrangendo tanto o parcelamento, quanto acordos na forma de Termo de Ajustamento de Conduta previsto na Lei nº 7.347/1985.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com ressalva ao que dispõe o art. 3º no que tange ao acréscimo de 6% (seis por cento) de honorários administrativos, que passará a incidir a partir de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:8821E98E