ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3236 2ª PARTE
“ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.236/18, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DO VETO.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, promulga para efeitos de inclusão na Lei 3236/18, o Parágrafo único ao art. 16:
Art. 16. [……………]
Parágrafo único. Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria da Câmara Municipal, fundada em razão relevante, a ser regulamentada por decreto no prazo de 30 dias.
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:883443E5