ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.915/2025 DE 24 DE JANEIRO DE 2025.

“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.936/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1°. - Fica alterado oart. 4º da Lei Municipal nº 1.936/2013, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º Fica criado a Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante a ser concedida a Servidor Efetivo quando este fizer parte da Equipe Volante de Fiscalização do ICMS, tendo a seguinte caracterização:

Nº GRATIFICAÇÕES

DESCRIÇÃO

VALOR DE CADA GRATIFICAÇÃO R$

 

04

Gratificação de Agente Municipal de Equipe Volante

 

R$ 1.000,00

 

Paragrafo Único – Para gozar da gratificação que trata este Artigo, o servidor deverá ter o certificado de Habilitação para o desempenho das funções de Agente Municipal, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 063 de 11/01/1990.”

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias e especificas do orçamento municipal.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 24 de Janeiro de 2025


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:8849668B