ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.549, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder aumento no valor do vale-refeição, instituído pela Lei nº. 2.555, de 13 de Fevereiro de 2006.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento no valor do vale-refeição instituído pelo “caput” do art. 3º da Lei nº. 2.555, de 13 de fevereiro de 2006, o qual passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor do vale-refeição será de R$ 25,00 (Vinte e cinco reais) por dia efetivamente trabalhado, e a participação do servidor, mediante desconto em folha de pagamento, devidamente autorizado, será no percentual de 20% (vinte por cento) do total dos vales a que tem direito o servidor no mês.”

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, através da transposição de dotações, no montante estimado para a alocação dos valores de despesas com vales-refeição, resultantes da presente alteração, até o término do exercício econômico e financeiro de 2022.

 

Art. 3º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do presente exercício.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se o parágrafo único do art. 3º da Lei 2.555/2006.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 25 de Janeiro de 2022.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal

 

Registre-se e,

Publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:884B60E2