ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR NAS VAGAS CRIADAS E PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS A QUE SE REFEREM ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 1.807, DE 20 DE JANEIRO DE 2017, Nº 1.870, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, Nº 1.872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, Nº 1.889, DE 19 DEZEMBRO DE 2017, Nº 1.902, DE 12 JANEIRO DE 2018, Nº 1.910 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, Nº 1.911 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, Nº 1.914, DE 03 DE ABRIL DE 2018, Nº 1.934, DE 29 DE MAIO DE 2018, Nº 1.974, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018, Nº 1.985, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, Nº 1998, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, Nº 2.005, DE 15 DE JANEIRO DE 2019, Nº 2.007, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, Nº 2.008, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019, Nº 2.039, DE 15 DE MAIO DE 2019, Nº 2.067, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, Nº 2.090, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 2.101, DE 29 DE JANEIRO DE 2020, Nº 2.126, DE 04 DE MAIO DE 2020, Nº 2.142, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, Nº 2.184, DE 26 DE MAIO DE 2021, Nº 2.190, DE 1º DE JULHO DE 2021, Nº 2.197, DE 03 DE AGOSTO DE 2021, Nº 2.164, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, Nº 2.170, 26 DE FEVEREIRO DE 2021, Nº 2.171, DE 04 DE MARÇO DE 2021, Nº 2.172, DE 08 DE MARÇO DE 2021, Nº 2.181, DE 05 DE MAIO DE 2021, Nº 2.227, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021, Nº 2.261, DE 18 DE MARÇO DE 2022, Nº 2.290, DE 1º DE JUNHO DE 2022, Nº 2.300, DE 13 DE JULHO DE 2022, Nº 2.304, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, Nº 2.313, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, Nº 2.315, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 2.316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 2.323, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, Nº 2.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar nas vagas criadas e prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, os contratos emergenciais de que tratam as seguintes Leis Municipais:
I – Lei Municipal nº 1.804, de 29 de dezembro de 2016;
II - Lei Municipal nº 1.807, de 20 de janeiro de 2017;
III - Lei Municipal nº 1.870, de 10 de outubro de 2017;
IV - Lei Municipal nº 1.872, de 24 de outubro de 2017;
V - Lei Municipal nº 1.889, de 19 dezembro de 2017;
VI - Lei Municipal nº 1.902, de 12 janeiro de 2018;
VII - Lei Municipal nº 1.910, de 06 de fevereiro de 2018;
VIII - Lei Municipal nº 1.911 de 21 de fevereiro de 2018;
IX - Lei Municipal nº 1.914, de 03 de abril de 2018;
X - Lei Municipal nº 1.934, de 29 de maio de 2018;
XI - Lei Municipal nº 1.974, de 03 de outubro de 2018;
XII - Lei Municipal nº 1.985, de 06 de novembro de 2018;
XIII - Lei Municipal nº 1998, de 11 de dezembro de 2018;
XIV - Lei Municipal nº 2.005, de 15 de janeiro de 2019;
XV - Lei Municipal nº 2.007, de 30 de janeiro de 2019;
XVI - Lei Municipal nº 2.008, de 08 de fevereiro de 2019;
XVII - Lei Municipal nº 2.039, de 15 de maio de 2019;
XVIII - Lei Municipal nº 2.067, de 06 de novembro de 2019;
XIX - Lei Municipal nº 2.090, de 18 de dezembro de 2019;
XX - Lei Municipal nº 2.101, de 29 de janeiro de 2020;
XXI - Lei Municipal nº 2.126, de 04 de maio de 2020;
XXII - Lei Municipal nº 2.142, de 27 de outubro de 2020;
XXIII - Lei Municipal nº 2.184, de 26 de maio de 2021;
XXIV - Lei Municipal nº 2.190, de 1º de julho de 2021;
XXV - Lei Municipal nº 2.197, de 03 de agosto de 2021;
XXVI - Lei Municipal nº 2.164, de 13 de janeiro de 2021;
XXVII - Lei Municipal nº 2.170, 26 de fevereiro de 2021;
XXVIII - Lei Municipal nº 2.171, de 04 de março de 2021;
XXIX - Lei Municipal nº 2.172, de 08 de março de 2021;
XXX - Lei Municipal nº 2.181, de 05 de maio de 2021;
XXXI - Lei Municipal nº 2.227, de 22 de outubro de 2021;
XXXII - Lei Municipal nº 2.261, de 18 de março de 2022;
XXXIII - Lei Municipal nº 2.290, de 1º de junho de 2022;
XXXIV - Lei Municipal nº 2.300, de 13 de julho de 2022;
XXXV - Lei Municipal nº 2.304, de 10 de agosto de 2022;
XXXVI - Lei Municipal nº 2.313, de 24 de agosto de 2022;
XXXVII - Lei Municipal nº 2.315, de 08 de setembro de 2022;
XXXVIII - Lei Municipal nº 2.316, de 15 de setembro de 2022;
XXXIX - Lei Municipal nº 2.323, de 28 de setembro de 2022;
XL - Lei Municipal nº 2.329, de 21 de outubro de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, contudo, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:886B39F7