ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4685 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária Anual 2023, no valor total de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais) com a finalidade de custeio de despesas com o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde. As dotações orçamentárias a receberem os créditos adicionais especiais ficam assim constituídas:
Órgão: 22 – Secretaria Municipal as Saúde
Unidade: 01 – Diretoria de Políticas Públicas em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0128 – Primeira Infância Melhor
Atividade: 2.253 – Manutenção do Programa Primeira Infância Melhor
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00 – Transferências a Estados e Distrito Federal
3.3.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00 – Diárias
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 1.000,00 (mil reais)
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais)
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4160 – Primeira Infância Melhor
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:88862CC2