ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4259 DE 12 DE MAIO DE 2021.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4171 de 30 de dezembro de 2019.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Dá nova redação ao §5º do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.171/2019, conforme segue:

 

Art.2º (…)

(…)

 

§5º Para fins de venda subsidiada dos lotes ou áreas do Distrito Industrial fica definido o valor de R$ 10,00 (dez reais) por m² de área, reajustados anualmente pela variação dos índices oficiais dos tributos municipais, obtendo-se assim o montante a ser pago, com redução dos seguintes percentuais, a título de incentivo:

 

I – 1% (um por cento) a cada posto de emprego direto gerado, até o teto máximo de 20% (vinte por cento).

 

II – A venda subsidiada dos lotes industriais formalizar-se-á por escritura pública, com os mesmos requisitos e condicionantes previstos nesta Lei Complementar.

 

Art.2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Lei Complementar nº 4217 de 17 de julho de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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