ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4279 DE 29 DE JUNHO DE 2021

Autoriza o Município de Tupanciretã a ressarcir os custos do serviço de inspeção veicular para veículos da frota do transporte escolar do Município, próprios e terceirizados.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Município de Tupanciretã autorizado a realizar o ressarcimento dos custos com a realização do serviço de inspeção veicular para os veículos da frota do transporte escolar do Município, próprios e terceirizados.

 

Parágrafo único. O ressarcimento será deferido apenas aos veículos licenciados pelo Município de Tupanciretã para a realização do serviço de transporte escolar.

 

Art.2º As despesas resultantes dos ressarcimentos autorizados por esta Lei serão suportadas por dotação própria do Município.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
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