ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTRAPARTIDA PARA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES”

 

Vilmar Viana Farias, Prefeito Municipal em exercício de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.028,44 (cinquenta e um mil vinte e oito reais com quarenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Urbanismo

Unidade 01- Habitação e Urbanismo

Proj. Ativ.– 1.056 Calçamento da Avenida Vitor Gomes de Castro

371- 4.4.90.51.00.00.00.00 1919 Obras e Instalações............R$ 51.028,44

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

Recurso recebido Convenio 881959/2018 contrato 1062.803-44/2018, Ministério das Cidades, valor R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais com quatorze centavos).

 

Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio

Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio

Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência

356- 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 51.028,44

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

VILRMAR VIANA FARIAS

Prefeito Municipal em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:88CC233A