ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.455/2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2017 DE 22 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O REPASSE MENSAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REALIZADO PELO PROGRAMA SAMU/SALVAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conveniar e repassar mensalmente o valor de R$ 1.649,36 (hum mil, seiscentos e quarenta e nove reais, trinta e seis centavos), referente ao serviço de atendimento móvel de urgência e emergência, realizado pelo Programa SAMU/SALVAR.
Art. 2º - O repasse mensal será efetuado diretamente ao Município de Tenente Portela, em conta bancária do Fundo Municipal de Saúde nº 32.795-6, Agência nº 0877-X, Banco do Brasil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e
Publique-se
Em 22/06/2017.
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2017
A presente Lei objetiva a mútua cooperação, através de convênio e repasse mensal de valores, entre o Município de Barra do Guarita e o Município de Tenente Portela com a finalidade de colocar em efetivo funcionamento os serviços de atendimento móvel de urgência do programa Samu/Salvar em nosso Município.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:88CC8EB8