ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.455/2017

LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2017 DE 22 DE JUNHO DE 2017.

 

AUTORIZA O REPASSE MENSAL PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA REALIZADO PELO PROGRAMA SAMU/SALVAR NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conveniar e repassar mensalmente o valor de R$ 1.649,36 (hum mil, seiscentos e quarenta e nove reais, trinta e seis centavos), referente ao serviço de atendimento móvel de urgência e emergência, realizado pelo Programa SAMU/SALVAR.

Art. 2º - O repasse mensal será efetuado diretamente ao Município de Tenente Portela, em conta bancária do Fundo Municipal de Saúde nº 32.795-6, Agência nº 0877-X, Banco do Brasil.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de 01 de maio de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em 22/06/2017.

 

JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455/2017

 

A presente Lei objetiva a mútua cooperação, através de convênio e repasse mensal de valores, entre o Município de Barra do Guarita e o Município de Tenente Portela com a finalidade de colocar em efetivo funcionamento os serviços de atendimento móvel de urgência do programa Samu/Salvar em nosso Município.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

RODRIGO LOCATELLI TISOTT

Prefeito Municipal de Barra do Guarita


Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:88CC8EB8