ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.291, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais), tendo como fonte repasse da União Federal, conforme Contrato de Repasse da CEF nº 874036/2018/FNAS.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 312.826,00 (trezentos e doze mil, oitocentos e vinte e seis reais) para atender as despesas de melhorias e ampliação dos espaços físicos dos CRAS’s, tendo como fonte repasse da União Federal, conforme Contrato de Repasse nº 874036/2018/FNAS/CEF:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 02 – PROTEÇÃO S0CIAL BÁSICA 12.02.08.244.0043.2166 – Manut. do Centro de Ref. Assist. Social - CRAS |
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4.4.90.51.00.00.00.00 – 2483 – Obras e Instalações..... |
R$ |
312.826,00 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, terão como fonte de recursos o Contrato de Repasses 874036/2018 FNAS/Caixa, referente transferência voluntária, conforme segue:
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Recurso 2483......... |
R$ |
312.826,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de novembro de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:88DADC39