ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

 

10.04 17 511 0012 1.PPP AQUISIÇÃO DE CLORADORES PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL

(AAA) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 55.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

06.02 15 451 0017 1.059 DEMOLIÇÃO DOS ARMAZÉNS DA ANTIGA COTAP

(290) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................... R$ 40.000,00

 

06.02 26 122 0001 1.116 REFORMA DO PAVILHÃO DO SETOR DE OBRAS

(302) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO............ R$ 5.000,00

 

06.02 26 122 0001 1.116 REFORMA DO PAVILHÃO DO SETOR DE OBRAS

(303) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................. R$ 10.000,00

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de responsabilidade com cada representante das comunidades que receberão os equipamentos em comodato por prazo indeterminado, onde será definido o compromisso de cada comunidade na manutenção e conservação dos equipamentos.

 

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:8930491E