ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4598/2024
Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.532/2023 e da outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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PROGRAMA: OBJETIVO: |
0054 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
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Conjunto de ações que visam o incremento qualitativo e quantitativo da produção cultural; a formação de novos públicos; a promoção do acesso aos bens culturais; a qualificação de agentes culturais; a melhoria da base tecnológica da produção; o intercâmbio de cultura; a avaliação e prospecção contínua das ações culturais; e a preservação, recuperação e ampliação do patrimônio cultural. |
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TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
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P |
Ação ---> |
252 – RECURSO ALDIR BLANC II |
Unid |
Meta Física |
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TOTAL |
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2.225 |
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Atividade mantida |
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Valor |
0,00 |
0,00 |
198.750,84 |
100,00 |
198.850,84 |
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10 |
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13 – Cultura |
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303 |
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392 – Difusão Cultural |
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Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2024, Lei nº 4.490/2023 a ação 1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II, no orçamento da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura, no Programa 0054 – Desenvolvimento Cultural, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
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ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
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09 – SECRETARIA MUN. INDUSTR. COM. TURISMO E CULTURA |
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09.02-MANUTENÇÃO DA CULTURA 1.252 – RECURSO ALDIR BLANC II |
198.750,84 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional no valor de R$ 198.750,84 (cento e noventa e oito mil, setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.490/2023 e a LOA para o ano de 2024, Lei Municipal nº 4.532/2023:
09 SECR. MUN. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E CULTURA
09.02 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 CULTURA
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0054 DESENVOLVIMENTO CULTURAL
1.252 RECURSO ALDIR BLANC II
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3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
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3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.000,00 |
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3.3.60.45.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
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3.3.90.31.00 -PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
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3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
47.000,00 |
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3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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3.3.90.45.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS |
1.000,00 |
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3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
1.000,00 |
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4.4.50.42.00 - AUXÍLIOS |
1.000,00 |
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4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.750,84 |
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Total da Fonte de Recurso 1719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 |
198.750,84 |
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Detalhamento da Fonte de Recursos – SEM DETALHAMENTO |
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Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso na fonte de recurso 1719 – Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 09 de julho de 2024.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:893335FF