ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE REDENTORA A REPASSAR, EM PARCELA ÚNICA, VALORES PARA O CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS (CTG) DARCY FAGUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK AONTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse financeiro no valor total de R$ 19.877,00 (dezenove mil, oitocentos e setenta e sete reais) para o Centro de Tradições Gaúchas Darcy Fagundes de Redentora – RS, inscrito no CNPJ n. 90.165.184/0001-32, para ressarcimento das despesas com a realização da 29ª Mateada em Praça Pública, realizada nos dias 23, 24 e 25 de agosto de 2024.

§ 1ºO valor das despesas de que trata ocaputdeste artigo, corresponde ao ressarcimento do pagamento das seguintes despesas:

Nota Fiscal n. 202400000000583, no valor de R$ 6.877,00, emitida em 23/08/2024, pela empresa G. G. LAMONATO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ n. 08.569.098/0001-04, referente a prestação de serviço de: LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE 250M DE TAPUME;

 

Nota Fiscal n. 281, no valor de R$ 8.000,00, emitida em 23/08/2024, pela empresa LEVI CARLOS DA ROSA, inscrita no CNPJ n. 34.833.358/0001-17, referente a prestação de serviço de: SEGURANÇA NO EVENTO MATEADA 2024; e,

 

Nota Fiscal n. 223, no valor de R$ 5.000,00, emitida em 23/08/2024, pela empresa G. O. DA SILVA, inscrita no CNPJ n. 10.398.489/0001-55, referente a prestação de serviço de: MÃO-DE-OBRA REFERENTE A MONTAGEM E DESMONTAGEM DA PARTE ELÉTRICA DA 29ª MATEADA DE REDENTORA.

 

§ 2ºOs valore de que trata ocaputdeste artigo serão repassados diretamente ao Centro de Tradições Gaúchas Darcy Fagundes de Redentora – RS, inscrito no CNPJ n. 90.165.184/0001-32, a título de indenização pelas despesas referente ao auxílio financeiro previsto na Lei Municipal n. 2.872 de 19 de março de 2024.

Art. 2ºPara o recebimento do valor, a entidade beneficiada deverá comprovar a sua regularidade Fiscal, Trabalhista e do FGTS, ficando dispensada da apresentação do Plano de Trabalho e Prestação de Contas exigido nos §§ 1º e 2º da Lei Municipal n. 2.872 de 19 de março de 2024.

Art. 3ºPara atender as despesas de que trata esta lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento Municipal, já autorizados na Lei Municipal n. 2.872 de 19 de março de 2024.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 10 de dezembro de 2024

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal da Administração

 


Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:8940B0AF