ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4242/2017
LEI Nº 4242/2017, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação dos incisos I, II e IV do artigo 8° da Lei Municipal nº 2089/2009, de 24 de março de 2009, que Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Os incisos I, II e IV do artigo 8° da Lei Municipal nº 2089/2009, de 24 de março de 2009, que Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° - ...
I – O valor da “bolsa-auxílio estágio” será de:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, para o estagiário de nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio;
b) R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, para o estagiário de nível superior.
II – É autorizado a contratação de estagiário para os níveis, médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio e Superior, da seguinte forma:
-05 (cinco) vagas nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio;
-15 (quinze) vagas nível superior.
III – …
IV – A carga horária do estágio para o nível médio e/ou Técnico a Nível de Ensino Médio será de 20(vinte) horas semanais por estagiário, e para o nível superior será de 30(trinta) horas semanais por estagiário.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
Registre-se e
Publique-se
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:895B30AC