ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.254, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA O MAPA DE ZONEAMENTO, ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 27 DE JULHO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera parte da atual Área de Expansão Urbana (AEU) para Área Especial de Interesse Social (AEIS), conforme mapa constante em anexo desta lei, a área de propriedade de FUNDIMISA – FUNDIÇÃO E USINAGEM LTDA, objeto da matrícula nº 45.899, do Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes descrições:
Parágrafo único. Uma fração de terras de campo e matos, com área de 99.262,00 metros quadrados, de forma irregular, situada junto a Rodovia RS-218, neste Município, com as seguintes medidas e confrontações: partindo de um ponto mais ao Norte do imóvel, junto a Rodovia RS-218, que é o ponto P1, daí seguindo sempre no sentido horário em direção Sudeste por 167,34 metros, confrontando ao Nordeste com propriedade de Nadir Lopes Perim, atingindo P2, onde forma um ângulo interno de 173º17’00”, segue em direção Sudeste por 79,80 metros, confrontando ao Nordeste com propriedade de Nadir Lopes Perim, atingindo o P3, onde forma um ângulo interno de 145º08’00”, segue em direção Sul por 310,00 metros, confrontando ao Leste com propriedade de Maria de Lourdes Antunes, atingindo o P4, onde forma um ângulo interno de 90º00’00”, segue em direção Oeste por 23,00 metros, confrontando ao Sul com propriedade de José Rieth dos Santos, atingindo o P5, onde forma um ângulo interno de 101º15’00”, segue em direção Norte por 14,52 metros, confrontando ao Oeste com propriedade de José Rieth dos Santos, atingindo o P6, onde forma um ângulo interno de 223º10’00”, segue em direção Noroeste por 430,00 metros, confrontando ao Sudoeste com propriedade de José Rieth dos Santos, atingindo o P7, onde forma um ângulo interno de 82º46’00”, segue em direção Nordeste por 322,00 metros, confrontando ao Noroeste com a faixa de domínio da rodovia BR-218, atingindo o P1, onde forma um ângulo interno de 84º24’00’’.
Art. 2º Os índices urbanísticos exigidos para a AEIS definida nesta lei são os mesmos já estipulados pelo Plano Diretor para a referida área.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de outubro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:89809A5E