ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.765, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei tem por objetivo a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Alvorada e divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Art. 2º. Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério.
Art. 3º. Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dentre outras, as seguintes condutas:
I – tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir constrangida pelo tratamento recebido;
II – zombar ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento, como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III – zombar ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato físico como, por exemplo, obesidade, pelos, estrias, evacuação e outros;
IV – não ouvir as queixas e dúvidas da mulher durante o pré natal, internação e/ou trabalho de parto;
V – tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI – fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII – recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência médica;
VIII – promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX – impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo o trabalho de parto;
X – impedir a mulher de se comunicar com o “mundo exterior”, tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI – submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou humilhantes, como tricotomia, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque desnecessário;
XII – deixar de aplicar anestesia na gestante quando esta assim o requerer;
XIII – proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV – manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV – fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou recomendado;
XVI – após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a parturiente no quarto;
XVII – submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes, salvo quando a mesma permitir e/ou autorizar;
XVIII – submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, infeções ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX – retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado no alojamento conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais, ou risco de morte;
XX – não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou mais com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de laqueadura tubária gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI – tratar o pai do recém nascido como visita e obstar seu livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, divulgará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
§ 1º. O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º. A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a todos os níveis de escolaridade. Podendo ser consultada e reproduzida pelo site da Secretaria da Saúde.
§ 3º. A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que “Institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências”.
Art. 5º. Toda rede de saúde do município, desde, a primária, secundária e terciária deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I ao XXI do art. 3º desta Lei.
§ 1º. Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta Lei, as Unidades Básicas de Saúde e os consultórios médicos especializados no atendimento da saúde da mulher.
§ 2º. Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei. Podendo ser consultados e reproduzidos pelo site da Secretaria da Saúde.
§ 3º. O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 6º. A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerá por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, o que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
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